PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DA...

2. Em liquidação de sentença devem ser fielmente aplicados os critérios de atualização monetária previstos na sentença do processo cognitivo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos do devedor, para afastar o INPC da correção monetária das parcelas de crédito, determinando a incidência da Taxa Referencial - TR, até 25.03.2015, e do IPCA-E, daí em diante. Em face da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Apela a Autarquia Previdenciária postulando a reforma da sentença, em que pese a parcial procedência do pedido. Reitera que na base de cálculo para incidência do percentual de honorários não devem ser consideradas as parcelas já pagas administrativamente. Refere jurisprudência sobre o assunto. Recorre, também, com relação à atualização monetária, postulando que seja aplicado o critério previsto no julgado, ou seja, a Lei nº 11.960/2009, que fixou a incidência dos índices de rendimento da caderneta de poupança.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

1. O título judicial declarou o direito da parte autora ao benefício, estando definitivamente constituído que o INSS deu causa ao ajuizamento da ação pela parte segurada por ter indeferido o benefício, fato que a levou a buscar o direito pretendido perante o Poder Judiciário.

A situação que se constituiu, na qual o autor recebeu proventos administrativamente, não retira o ônus de a autarquia pagar os honorários fixados no julgado, vez que o direito da parte segurada foi contemplado pelo julgado, o que lhe atribuiu o direito de percepção dos proventos na forma determinada, assim como com relação aos atrasados.

Os honorários devem ser pagos consoante fixado no título judicial, comando que deve ser cumprido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Refiro, a propósito, os seguintes julgados:

E o respeito à "res iudicata" prevalece ainda que porventura se cogitasse da ocorrência da perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento a ação (a percepção de proventos concedidos administrativamente), pois esta Corte tem jurisprudência consolidada em Súmula, no sentido do cabimento da condenação nos ônus sucumbenciais.

Este é o teor da Súmula nº 38:

Ademais, o destino dos honorários advocatícios não está atrelado ao destino do principal, porquanto o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) estatui que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que detém o direito autônomo de executá-los, regra que não permite, a meu juízo, a interpretação de que os honorários se constituem em verba acessória do principal.

Assim, em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, interpreta-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

Assim, deve ser mantida a sentença em revisão, por ter sido prolatada de conformidade com os fundamentos deste voto.

2. Com relação à atualização monetária, a sentença do processo de conhecimento, proferida em 03.05.2013, a qual não foi recorrida, assim deixou consignado:

Desta forma, os cálculos de liquidação devem empregar fielmente o critério de atualização monetária previsto pela sentença, em obediência à coisa julgada.

Equivocado, portanto, o emprego de outro critério que não aquele estabelecido pela sentença, como no caso, em que a parte exequente aplica o INPC.

Assim, a sentença é reformada com relação à atualização monetária, pois contemplou a aplicação do IPCA-E, o que não encontra amparo no título executivo, devendo ser adotado o critério lá previsto.

Por fim, apesar da parcial procedência dos embargos, entendo que permanece a situação de sucumbência recíproca entre os litigantes (posto que o INSS calcula equivocadamente a parcela 52de honorários do processo de conhecimento), devendo prevalecer as disposições da sentença destes embargos com relação aos honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 642, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.