PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. BOA-FÉ PROCESSUAL PRESUMIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que indeferiu a inicial dos embargos à execução, com base no art. 330, III, do CPC, julgando extinto o processo com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Custas pelo INSS e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

 

Sustenta o Instituto apelante que o valor calculado pela exequente a título de honorários advocatícios está equivocado, pois incidente o percentual respectivo sobre base de cálculo equivocadamente considerada, o que gera excesso de execução. Assevera que apresentou planilha de cálculo dos valores da execução (referente somente aos honorários) em valor superior ao realmente devido, por um lapso que cometeu, pois a aposentadoria concedida pelo julgado foi implantada em 08/11/2012, sendo que a competência final para incidência do percentual foi em 01/2014, o que gerou valor excessivo. Assim, propugna pelo prosseguimento da execução com base na conta que apresentou em anexo aos embargos.

 

Em contrarrazões, a embargada postula a condenação do INSS nas penalidades da litigância de má-fé.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

 

1. Observo dos autos em apenso que a sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa o auxílio-doença (28/06/2010) até a concessão administrativa da aposentadoria (08/11/2012). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas apuradas até a prolação da sentença (Súm. 76 do TRF4).

Com o trânsito em julgado da sentença, o INSS informou nos autos que o benefício fora implementado na forma do julgado e que eram devidos somente honorários advocatícios no valor de R$ 4.048,76.

 

A parte exequente manifestou sua discordância com os cálculos apresentados pelo INSS, ocasião em que propôs execução de sentença contra a Fazenda Pública, instruindo o pedido com memória de cálculo no montante de R$ 7.169,82, sendo R$ 3.108,68 devidos ao exequente e R$ 4.061,14 a título de honorários advocatícios.

 

O INSS embargou a execução, alegando excesso, dizendo que deve R$ 5.605,94, sendo R$ 3.129,55 a título de principal e R$ 2.476,39 a título de honorários advocatícios.

 

2. Com base no relato acima, pode-se afirmar que o exequente apresentou seus próprios cálculos de liquidação, vez que não concordou com o valor inicialmente apresentado pelo INSS, que culminou por embargar a execução alegando que está excessiva.

 

Por este motivo, entendo que os embargos deveriam ter sido conhecidos e julgados, porque não se trata de execução ajuizada com base no valor que o próprio INSS lançou nos autos em apenso, contrariamente ao que fundamenta a sentença recorrida, tratando-se de decidir acerca do alegado excesso tendo por base o cálculo lançado pelo exequente.

 

Ademais, entendo não verificados os pressupostos do CPC para a condenação do INSS como litigante de má-fé, porque os cálculos inicialmente lançados pela Autarquia Previdenciária não serviram de base para a exequente ajuizar a ação de execução por título judicial. Além disso, a boa-fé do litigante (de ambos) é presumida pelo sistema processual, podendo retratar-se validamente no processo a parte que apresentou cálculos equivocados, como no caso, não havendo, por outro lado, prova cabal de que o INSS tenha agido de má-fé, locupletando-se de valores que não lhe pertence ou querendo prejudicar intencionalmente a parte exequente ou o seu procurador.

 

Apesar da sentença não ter apreciado o pedido dos embargos, entendo que este Tribunal pode dele conhecer, com amparo no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, não se justificando, ademais, maior demora na prestação jurisdicional (com o envio dos autos à origem), principalmente em se tratando de segurado do INSS, parte hipossuficiente na relação jurídico-processual.

 

3. Divergem as partes unicamente com relação ao valor dos honorários advocatícios, posto que, com relação ao principal, os valores calculados por ambas as partes são bem aproximados.

 

O julgado fixou o percentual (10%) dos honorários e sua respectiva base de incidência (valores devidos até a sentença), este aspecto merecendo ser interpretado.

A parte exequente aplicou os 10% sobre o somatório das parcelas de crédito consideradas entre 08/2010 e 06/02/2014 (data da sentença), enquanto que o INSS aplicou o percentual honorário sobre a soma das parcelas devidas entre 08/2010 e 08/11/2012 (data da implementação da aposentadoria por invalidez). A exequente, portanto, considerou os proventos que já estavam sendo pagos administrativamente para incidir os 10% (de 11/2012 a 02/2014).

 

Sobre o assunto, entendo que o título judicial declarou o direito da parte autora ao benefício, estando definitivamente constituído que o INSS deu causa ao ajuizamento da ação pela parte segurada por ter indeferido o benefício, fato que a levou a buscar o direito pretendido perante o Poder Judiciário.

 

A situação que se constituiu, na qual o autor recebeu proventos administrativamente antes da prolação da sentença, a título de auxílio doença e também de aposentadoria por invalidez, não retira o ônus da autarquia de pagar os honorários fixados no julgado, vez que o direito da parte segurada foi contemplado pelo julgado, o que atribuiu a ela o direito de percepção dos proventos na forma determinada, assim como com relação aos atrasados.

 

Os honorários devem ser pagos consoante fixado no título judicial, comando que deve ser cumprido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

 

Refiro, a propósito, os seguintes julgados:

 

 

 

 

E o respeito à "res iudicata" prevalece ainda que porventura se cogitasse da ocorrência da perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento a ação (a percepção de proventos concedidos administrativamente), pois esta Corte tem jurisprudência consolidada em Súmula, no sentido do cabimento da condenação nos ônus sucumbenciais.

 

Este é o teor da Súmula nº 38:

 

 

Ademais, o destino dos honorários advocatícios não está atrelado ao destino do principal, porquanto o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) estatui que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que detém o direito autônomo de executá-los, regra que não permite, a meu juízo, a interpretação de que os honorários se constituem em verba acessória do principal.

 

Assim, em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, interpreta-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

 

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

 

 

 

Assim, dou provimento à apelação da parte exequente-embargada para julgar improcedentes os embargos à execução, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela exequente nos autos em apenso. Inverto os ônus da sucumbência e condeno o INSS em custas (na forma da lei do Estado do RS) e em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 954,00, corrigidos monetariamente a partir da prolação deste acórdão.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 30, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.