PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TRF4. 5005739-54.2014.4.04.7104

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo autor contra o INSS, , buscando a declaração da inexistência de débito perante a Autarquia. Aduziu que em 04/11/1999 teve deferida a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 113.248.680-4) e que no dia 30/06/2010 esta foi cessada, sendo o autor intimado a restituir os valores percebidos, em razão da ausência de tempo de contribuição para o deferimento daquela. Entende que nada é devido ao INSS pois que percebeu o benefício de boa-fé e que é dever da Autarquia observar os requisitos para concessão do benefício.

Sobreveio sentença nos seguintes termos: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC,art. 269, inciso I).

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação reiterando os termos da inicial e, alternativamente, requerendo a alteração dos critérios de juros e correção monetária.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Inicialmente, é forçoso reconhecer que não há qualquer comprovação nos autos acerca de um eventual comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte da beneficiária. Em situações como a presente, registro que a esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

Vejamos:

No mesmo sentido vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar do seguinte precedente:

Registre-se, a fim de prevenir oposição de embargos de declaração, que não se está a afirmar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei 8.213/91, mas somente a reputar incabível a restituição dos valores recebidos de boa-fé, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 à luz do texto constitucional. Vale dizer, a hipótese é de interpretação da norma infraconstitucional à luz da Carta Maior.

Quando muito, poder-se-ia cogitar de interpretação conforme a Constituição, a propósito da qual já entendeu o Supremo Tribunal Federal que não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade da norma a que se refere o art. 97 da Constituição.

A propósito:

Nesse contexto, não está configurada hipótese de necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário.

O pedido, como visto, deve ser acolhido para suspender a cobrança dos valores indevidamente pagos pela autora.

Ressalte-se que não houve violação ao disposto nos artigos 115 da Lei 8.213/91; 272, § 3º; 475, O; 811, I e III do CPC e 5º, II; 97 e 105, III da CF/88.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/05/2015, na seqüência 383, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.