PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a impugnação do pedido de assistência gratuita nos seguintes termos:

Sustenta a apelante que a simples declaração de hipossuficiência autoriza a concessão do benefício da AJG. Argumenta, também, que a sentença ora recorrida está considerando apenas os rendimentos brutos recebidos e que os valores informados pelo INSS não revelam o proveito econômico realmente auferido pela autora.

Sem contrarrazões,subiram os autos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, o presente recurso será analisado segundo as normas vigentes antes do Novo Codex.

Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, à luz do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, o indeferimento da assistência judiciária terá fundamento se, através dos documentos juntados aos autos, não restar demonstrada a condição de hipossuficiente da parte requerente.

 

 

In casu, na época do ajuizamento da ação, a apelante auferia benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de R$2.217,66 mais a renda oriunda do vínculo com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de R$15.482,56 (ambas na competência março/2013). Atualmente, o extrato das remunerações constantes do CNIS revela aposentadoria com valor de R$2.767,31 e vínculo com o SERPRO com renda de R$20.475,51 (competência dezembro/2016).

Assim, considerando que a autora, no curso do processo, sempre teve renda superior a 20 vezes o salário-mínimo nacional, não se sustenta a sua alegação de hipossuficiência financeira, mesmo porque não existe a indicação ou a comprovação de gastos que reduzam os rendimentos de forma substancial.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1016, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.