PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. MULTA. ART. 4º, § 1º, LEI Nº 1. 060/50. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a impugnação do pedido de assistência gratuita nos seguintes termos:

Sustenta o apelante que requereu a isenção do depósito inicial das custas, bem como o pedido de AJG, ainda que provisório, em razão de não ter condições para o pagamento das custas por ocasião do ajuizamento da ação. Argumenta que, ao ser intimado para responder ao incidente de impugnação, recolheu as custas de forma integral. Pugna tão somente pelo afastamento da multa de cinco vezes o valor das custas.

Sem contrarrazões,subiram os autos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, o presente recurso será analisado segundo as normas vigentes antes do Novo Codex.

Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, à luz do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, o indeferimento da assistência judiciária terá fundamento se, através dos documentos juntados aos autos, não restar demonstrada a condição de hipossuficiente da parte requerente.

 

In casu, na época do ajuizamento da ação, o apelante auferia benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de R$1.971,52 mais a renda oriunda do vínculo com ROMANI SA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL de R$5.255,05 (ambas na competência novembro/2012). Assim, considerando que o autor, no curso do processo, sempre teve renda superior a 10 vezes o salário-mínimo nacional, não se sustenta a sua alegação de hipossuficiência financeira, mesmo porque não existe a indicação ou a comprovação de gastos que reduzam os rendimentos de forma substancial.

Por outro lado, no caso em apreço, tenho que incabível a condenação do autor no quíntuplo do valor das custas judiciais. Isso porque a parte impugnada deixa evidenciado que não teve a intenção de induzir o Juízo a erro, apenas exerceu regularmente o direito de requerer o benefício da justiça gratuita, para o que declarou não ter condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustendo e da sua família, não se valendo para isso de qualquer meio ardiloso. Ademais, houve a desistência do pedido por parte da parte impugnada, evidenciando que agiu equivocadamente, mas motivada por boa-fé, sem a intenção de ludibriar ou causar lesão à impugnante.

 

Nesse andar, mister salientar que o entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a penalidade prevista no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 somente é cabível na hipótese de ter incorrido o litigante em má-fé, o que não é o caso dos autos.

 

Nesse sentido:

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para afastar a condenação no pagamento de cinco vezes o valor das custas processuais.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1017, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CINCO VEZES O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS.