PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DE EFEITOS DA REVELIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. TRF4. 0019330-19.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo da autora e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CARLA CRISTINA LIMA DOS SANTOS ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha, Emilly Gabrielly dos Santos Borges (fl. 19), ocorrido em 03/05/2010, cumulativamente com indenização por danos morais.

Na sentença proferida, o juiz a quo reconheceu a falta de interesse de agir para concessão do salário-maternidade, ante a perda superveniente do objeto, vez que em sede administrativa o réu concedeu à requerente o referido benefício, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00. A exigibilidade das verbas foi suspensa, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 104/108).

A autora apelou, requerendo a reforma da sentença com a condenação do apelado ao pagamento do salário-maternidade e danos morais. Alegou que a prova oral demonstrou que passou muitas dificuldades com a negativa do auxílio previdenciário na via administrativa, tendo várias dívidas não saldadas e sua inscrição no SPC como má pagadora. Afirmou que os fatos retratados na inicial lhe causaram grave tormento emocional e que, uma vez que o INSS não contestou o pedido de danos morais, é confesso, conforme disposto no art. 302 do CPC (fls.112/115).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Conforme documentos juntados aos autos (fls. 47), o benefício de salário-maternidade foi concedido à autora na via administrativa em 15/07/2011. Prejudicado, portanto, o pedido da autora no ponto.

A controvérsia restringe-se à possibilidade de condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de danos morais. Alega a autora que a demora na concessão do benefício, causou prejuízos financeiros, situação vexatória e grave tormento emocional, tendo a família acumulado dívidas e sobrevivido ao longo do processo administrativo somente com o salário do marido da requerente. Alegou, adicionalmente, que, uma vez que o INSS não contestou o pedido de danos morais, é confesso, conforme disposto no art. 302 do CPC.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não se aplicam ao INSS os efeitos da revelia previstos no art. 319 do CPC, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público, nos termos do art. 320, inciso II, do CPC. Portanto, a ausência de contestação quanto ao pedido de dano moral não enseja o reconhecimento do pedido inicial.

Ademais, o INSS apresentou contestação (fls.46/49), na qual requereu a extinção do feito por falta de interesse de agir e informou que o benefício requerido já havia sido concedido à autora.

Quanto à demora na concessão do benefício, trata-se de situação que não se enquadra na excepcional hipótese de configuração de dano moral, pois o réu agiu no exercício regular de sua atividade e dentro de sua esfera de competência. Não se conformando com a decisão do INSS, o segurado dispõe de meios legais e adequados para questioná-la tempestivamente e evitar ou superar os eventuais prejuízos alegados. Pretender que o indeferimento ou demora na concessão do benefício previdenciário, por si só, gere dano indenizável importaria suprimir do INSS a autonomia que a lei lhe concede para aferir a presença dos pressupostos legais.

Colhe-se, nesse sentido, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Nesse sentido bem assentou o juízo a quo ao prolatar a sentença, na parte que a seguir reproduzo:

Por essas razões, inexistente o dano moral indenizável, não merece reforma, no mérito, a r. sentença que julgou improcedente o pedido.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo da autora e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 428, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO APELO DA AUTORA E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.