PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE A PARTIR DE PROCESSO QUE TRAMITA NOS JUIZADOS ESPECIAIS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado pelo autor da ação nº 5002183-89.2015.4.04.7013/PR, versando sobre o direito à ampliação do adicional previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 aos demais benefícios previdenciários.

Em sua inicial, o suscitante defende o cabimento do incidente ao exemplificar alguns julgados que concluíram por decidir a questão de forma diversa. Requer a suspensão da demanda originária e de outras que estejam em tramitação na 4ª Região. Por fim, pugna pelo acolhimento da tese de ampliação às demais aposentadorias concedidas pelo regime geral da Previdência Social o referido adicional de 25%.

Recebido o incidente, a Presidência desta Corte determinou a distribuição a um dos integrantes desta 3ª Seção do TRF4.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) encontra previsão no art. 976 do CPC/2015, sob os seguintes pressupostos positivos:

Já o §4º do mesmo dispositivo dispõe ser "incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva."

A controvérsia trazida diz respeito à possibilidade de estender aos demais tipos de aposentadoria, em face do princípio da isonomia, o adicional de 25% previsto no art. 45 da 8.213/91 destinado à aposentadoria por invalidez.

Dito isso, passo à efetiva análise dos requisitos de admissibilidade do incidente para verificar a admissibilidade do incidente, nos termos do art. 981 do CPC.

A efetiva repetição de processos sobre a matéria esta presente. Embora não seja dos temas mais recorrentes, somente a amostragem deste gabinete, contabiliza mais de trinta processos distribuídos nos últimos dois anos. Considerando uma distribuição igualitária por matéria e os gabinetes de auxílio, teríamos uma distribuição superior a duzentos processos no mesmo período em todos os gabinetes que compõem a 3ª Seção deste Tribunal, especializada em matéria previdenciária. Também deve-se considerar o número de processos atualmente em tramitação nas Varas Federais, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Ademais, deve-se ter presente que o adicional destina-se aos casos em que o titular necessita de assistência permanente de outra pessoa. Considerando o aumento da expectativa de vida do brasileiro, o desenvolvimento de tratamentos médicos a prolongar a vida humana e o consequente envelhecimento da população que alcança idades mais avançadas, identifico um inevitável incremento dos pleitos ao referido acréscimo na aposentadoria.

Mesmo tendo presente que a hipótese de concessão do adicional de 25% a qualquer aposentadoria dependa de prévia perícia médica, a controvérsia trazida neste incidente resume-se em decidir se é possível estendê-lo aos demais tipos de aposentadoria. Portanto, trata-se de questão unicamente de direito.

Sobre o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, de igual forma, entendo presente. Isso porque, a presente matéria tem encontrado soluções distintas nas Turmas que compõem a 3ª Seção. Recentemente, a título exemplificativo, trago os seguintes julgados que se posicionaram de forma oposta acerca do tema, ambos concluídos de forma unânime, sequer dando margem para a unificação jurisprudencial prevista no art. 942 do CPC: 1º) 5ª TURMA, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002841-45.2016.404.9999, de minha relatoria, em sessão de 17/05/2016 que, por unanimidade, negou provimento à remessa e à apelação do INSS para manter sentença que havia reconhecido a concessão do adicional independentemente da espécie de aposentadoria; 2º) 6ª TURMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048227-35.2015.404.9999, relatada pela Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, em sessão realizada em 06/07/2016, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte autora, concluindo por não reconhecer o adicional pleiteado.

Por fim, quanto ao pressuposto negativo do §4º do art. 976 do CPC, que reza ser incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva, entendo preenchido, pois em pesquisa aos temas pendentes de julgamento em ambas as Cortes Superiores não se encontra a controvérsia instaurada neste incidente.

Portanto, estando preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 981 do CPC, entendo merecer acolhida o incidente de resolução de demandas repetitivas para deliberar a seguinte tese jurídica (art. 345-C do RITRF4): se o adicional de 25% previsto no art. 45 da 8.213/91, destinado à aposentadoria por invalidez, pode ser estendido aos demais tipos de aposentadoria, em face do princípio da isonomia.

Admitido o incidente pelo Colegiado, retornem os autos para as providências do art. 982 do CPC.

Ante o exposto, voto por admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas.

O eminente Relator decide por bem admitir Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado pelo autor da ação nº 5002183-89.2015.4.04.7013/PR, versando sobre o direito à ampliação do adicional previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 aos demais benefícios previdenciários.

Peço vênia para divergir da solução preconizada por Sua Excelência.

O artigo 985, I, do NCPC dispõe que, julgado o IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Primeiramente, não desconheço o entendimento da doutrina em favor da inconstitucionalidade do referido dispositivo do Novo Código de Processo Civil, especialmente a recentíssima tese de doutorado da UFSC defendida por Adriana Fasolo Pilati Scheleder, intitulada A inconstitucionalidade da aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos Juizados Especiais, p. 365, disponível em https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/158906/337087.pdf?sequence=1&isAllowed=y, acesso em 24 ago 2016]:

Em consonância com tal posição, foi noticiada recente decisão proferida pela TRU dos JEFs da 5ª Região ao analisar a determinação de suspensão dos processos no âmbito dos juizados especiais federais. Entendeu a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência daquela região que "viola o artigo 98, inciso I, da CF/88 a interpretação que admite a submissão dos juizados especiais federais a decisões dos tribunais regionais federais em questões de direito material, inclusive aquela que determina a suspensão dos processos em razão de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR" (processo 0502847-71.2014.4.05.8302) - http://www.conjur.com.br/2016-jun-24/paula-perim-irdr-vincular-tambem-juizados-especiais, acesso em 24 ago 2016.

Entrementes, creio que não há violação à competência constitucional dos juizados. Registro, então, que o art. 98, I, da CF, ao regulamentar a criação dos Juizados, estabelece o provimento por juízes togados, ou togados e leigos (investidura), sendo que o julgamento do recurso se dará por "turmas de juízes de primeiro grau" (composição). Veja-se:

Em outras palavras, a Constituição, ao determinar que o legislador estabeleça o julgamento de recursos nos Juizados Especiais obrigatoriamente por turmas de juízes de primeiro grau - imposição relativa à composição da Turma Recursal -, não proíbe que o legislador vincule essa mesma Turma Recursal a precedente obrigatório do Tribunal da respectiva região. A vinculação da Turma Recursal a precedente obrigatório do Tribunal Regional não implica, portanto, previsão de julgamento de recursos dos Juizados Especiais pelo TRF, razão pela qual não há falar em inconstitucionalidade. Cito, a propósito, a doutrina de José Antonio Savaris e de Flavia da Silva Xavier (Manual dos recursos nos Juizados Especiais Federais. Alteridade: Curitiba, 2015, p. 101), verbis:

No entanto, a despeito da constitucionalidade do novel dispositivo processual, é forçoso reconhecer que poderemos estar diante de uma grave ruptura do sistema processual no âmbito da Justiça Federal, haja vista que há um sério risco de haver decisões contraditórias entre a solução adotada por determinado Tribunal Regional Federal, em sede de IRDR, e a Turma Nacional de Uniformização, bem como entre os diversos TRFs com a TNU, multiplicando pelo país inúmeras decisões conflitantes, segundo adverte o ilustre Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler (O incidente de resolução de demandas repetitivas e os Juizados Especiais Federais. Revista de Processo 237/497):

Por outro lado, lembra o ilustre magistrado federal fluminense, há controvérsias que são tipicamente de juizados justamente em razão da competência absoluta decorrente do valor da causa:

Portanto, é preciso reconhecer que o IRDR possui severas limitações, consoante leciona Andre Vasconcelos Roque:

Nesse sentido, cabe registrar que as recentes alterações regimentais da TNU não lograram êxito na harmonização das instâncias uniformizadoras. Com efeito, o Conselho da Justiça Federal estabeleceu, no artigo 1º da Resolução CJF 2016/00393, de 19 de abril de 2016 e no âmbito das Turmas Recursais, que compete ao Relator negar seguimento ao recurso "em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Infere-se, do mesmo ato e agora com respeito ao pedido de uniformização junto à Turma Regional de Uniformização, que "o feito deverá ser devolvido à Turma de origem quando o acórdão recorrido contrariar julgamento proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas, para aplicação da tese firmada". Ademais, o CJF alterou o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Resolução CJF 2016/00392) para disciplinar eventual conflito entre suas decisões (da TNU) e aquilo que definido no âmbito do IRDR em cada umas das Regiões. Assim, doravante, "a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas por tribunal regional federal não impede o regular processamento de pedido de uniformização já admitido pela Turma de origem, exceto quando a suspensão abranger todo o território nacional". Logo, não será admitido pedido de uniformização quando "o acórdão recorrido da Turma Recursal estiver fundado em incidente de resolução de demandas repetitivas".

Sendo assim, as questões que ainda não foram examinadas pela TNU e que forem objeto de IRDR não serão submetidas à instância nacional de uniformização, compatibilizando, nestes termos, o IRDR com o sistema (ou microssitema) dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual não vislumbro, neste momento, vício de inconstitucionalidade no art. 985, I, do NCPC.

Observo que a questão veiculada neste feito já foi objeto de uniformização no sistema próprio dos JEFs, consoante recente julgado no qual a TNU, em sede de representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o regime geral da Previdência Social, que não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, uma vez comprova a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro (PEDILEF nº 50008904920144047133​, Rel. Juiz Federal SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA​, j. 12-05-2016, DJ de 20-05-2016).

Nesta hipótese, porque já está uniformizada a jurisprudência acerca da matéria no órgão jurisdicional (TNU) que pertence ao sistema do JEFs e justamente tem por lei a funcionalidade de uniformizar no âmbito nacional a jurisprudência dos JEFs, não remanesce espaço para o TRF4, que não compõe sua cadeia recursal, ao menos enquanto legalmente lhe seja conferido esse papel, sob pena de termos uma corrupção sistêmica grave de forma a deixar o sistema dos JEFs completamente esquizofrênico. Decisões da TNU não vinculariam alguns estados ou regiões e sim outras.

Devemos observar que o potencial de revolvimento da jurisprudência do IRDR é muito grande, e pode a instauração ser requerida tanto por autor como por réu inconformados com uma ordem de julgados uniformes que não lhes agradem, desde que atendidos os pressupostos legais, com efeito multiplicador assustador.

Suspender-se-iam todos os processos relacionados a uma matéria já pacificada no âmbito do sistema, e esta suspensão poderia perdurar por anos, até que o STJ venha a decidir eventual recurso no IRDR, o que, ao invés de contribuir para a segurança jurídica e a celeridade, somente faria por retardar os processos dos JEFs. Ao cabo de um ano estaríamos com a outra medade dos processos dos JEFs sobrestados (a outra metade já se encontra suspensa aguardando repercussão geral).

Tudo isso recomenda que a admissão do IRDR para processos que tramitam nos JEFs fique reservada a matérias ainda não uniformizados pela TNU.

Logo, diante da uniformização da jurisprudência dos JEFs quanto ao tema pela TNU, entendo que não merece prosperar o presente incidente.

Ante o exposto, com a devida vênia do eminente Relator, voto por não conhecer o presente IRDR.

Os presentes autos eletrônicos vieram conclusos em razão de pedido de vista para melhor analisar a possibilidade de admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por Benedito Dionízio Silvestre, a partir da solução conferida na ação nº 5002183-89.2015.4.04.7013/PR que tramitou no Juizado Especial Federal de Londrina/PR, versando sobre o direito à ampliação do adicional previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 aos demais benefícios previdenciários.

Inicialmente relato que na sessão da 3ª Seção ocorrida em 04 de agosto de 2016, o eminente Des. Federal Rogério Favreto apresentou voto admitindo o IRDR com base nos seguintes fundamentos (evento 10 - RELVOTO1):

Após debate entre os magistrados presente na aludida sessão, o eminente Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz pediu vista dos autos para análise. Na sessão de 20/10/2016, apresentou seu voto pronunciando-se pela inadmissão do IRDR, nas seguintes letras (evento 16 - VOTO1):

Em face das posições dissonantes até então lançadas, a eminente Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene também solicitou vista do incidente para aprofundar o exame da quaestio.

A questão está em saber, portanto, se é cabível o recebimento do IRDR neste Tribunal Regional, cuja decisão possui efeito vinculante (art. 927, III, do NCPC), inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais desta região (art. 985, NCPC).

Entendo que a matéria demanda algumas considerações pontuais acerca do microssistema de precedentes atualmente adotado no ordenamento processual brasileiro.

As regras que compõem o novo microssistema de julgamento de casos repetitivos no NCPC compreendem questões de direito material ou processual resolvidas em incidente de resolução de demandas repetitivas (pelos tribunais competentes), em recurso especial repetitivo (pelo STJ) e em recurso extraordinário repetitivo (pelo STF) (art. 928, do NCPC).

O julgamento desses casos repetitivos consiste em uma técnica de natureza híbrida, porque, ao mesmo tempo: (a) fornece um método especial para decidir casos que se repetem e; (b) permite, de forma concentrada, a formação (e a eventual superação) de precedentes judiciais.

No caso do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de competência dos Tribunais da via ordinária, a lei processual civil estabeleceu que seu procedimento contempla duas fases distintas.

A primeira é destinada ao exercício do juízo de admissibilidade do incidente e constitui a ocasião adequada para que sejam avaliados os requisitos mencionados no art. 976 do NCPC. A segunda é destinada a garantir o mais amplo contraditório entre as partes, o Ministério Público e as instituições públicas ou privadas que possam contribuir para o julgamento de mérito do incidente.

No âmbito desta primeira fase exige-se somente do órgão jurisdicional incumbido de apreciar o incidente que efetue o exame prévio de seus pressupostos legais sem que haja a necessidade de participação de outros sujeitos processuais que, na segunda fase, devem dela participar.

O art. 976 do NCPC elenca requisitos cumulativos para a instauração do IRDR, quais sejam:

Cabe salientar que para a instauração do IRDR exige-se a repetição de processos, contudo, não há necessidade de uma grande quantidade de demandas, bastando que haja uma repetição efetiva (DIDIER Jr, Fredier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 13ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. P. 627).

Rodolfo de Camargo Mancuso em sua obra Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - A luta contra a dispersão jurisprudencial excessiva, Ed. Revista dos Tribunais, 2016, páginas 87-8 contribui com as seguintes ponderações:

A finalidade da norma é, sem dúvida, manter uma coerência interna, regional ou, preferencialmente, nacional, nas possíveis interpretações normativas de determinada lei em tese, evitando conclusões diametralmente opostas para situações concretas idênticas, em nome da preservação da isonomia e da segurança jurídica. Ao mesmo tempo, previne-se o exaustivo julgamento individual reiterado de determinadas matérias, cujo custo onera tanto as partes como o sistema jurídico como um todo.

Dentro dessa ideia, deve prevalecer a possibilidade de uniformizar determinada matéria de aplicabilidade nacional no âmbito das Cortes Superiores, em detrimento de análises regionais ou locais. Bem por isso que a afetação de determinada matéria ao sistema de recursos repetitivos é causa impeditiva de instauração do IRDR no âmbito dos respectivos Tribunais (art. 976, § 4º, NCPC).

Contudo, salvo melhor juízo, não há disposição na legislação processual civil que permita afastar o recebimento do IRDR quando existente um precedente no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, como o caso dos autos.

A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o procedimento dos Juizados Especiais Federais, prevê em seu artigo 14 o pedido de uniformização de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei tanto para uma Turma Regional - quando a divergência ocorrer entre turmas da mesma Região - como para a Turma Nacional - quando se der a divergência entre Turmas de diferentes regiões ou proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Contudo, referidos julgados não contém eficácia vinculante. A norma processual não estabelece diretamente a vinculação do julgado pela Turma Regional ou pela Turma Nacional, em especial quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Da desconsideração da interpretação dada pela Turma Nacional ou pela Turma Regional de Uniformização não cabe reclamação.

Já em relação ao Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, o artigo 927 e o artigo 985, ambos do NCPC, determinam expressamente que os juízes observem o acórdão proferido em IRDR, caso em que, não respeitada a decisão, caberá reclamação:

Como se vê, o novo ordenamento processual confere ao IRDR efeito vinculante à decisão do TRF (art. 927, III, CPC), e até mesmo repercussão geral, o que para o microssistema de precedentes mostra-se extremamente salutar já que pela vinculação dos órgãos judiciais abrangidos na competência territorial regional, serão proferidas decisões semelhantes para a mesma quaestio juris, situação que não ocorre com as uniformizações de entendimento das Turmas Regionais e da TNU, uma vez que, salvo melhor juízo, a eficácia de suas decisões é meramente persuasiva.

Particularmente sobre a possibilidade de instauração de mais de um incidente no mesmo expectro estadual, em artigo publicado em 2016 na Revista do TRE/SC, o eminente Juiz Federal Oscar Valente Cardoso em relação à instauração de IRDR em outros tribunais locais ou regionais versando sobre a mesma tese jurídica ressalta o seguinte:

É dizer, a ampliação do debate da matéria por órgãos juridicionais distintos, cujas decisões não se subordinam, como no caso da Turma Nacional de Uniformização e dos respectivos Tribunais Regionais Federais, permite decisões mais fundamentadas e um melhor julgamento do tema que, ao cabo, será definitivamente sacramentado no âmbito do STJ ou do STF.

Observo, ainda, que a Corte Especial na sessão de 22/09/2016 ao julgar a admissão do IRDR nº 5033207-91.206.404.0000/SC, consagrou o entendimento de ser possível a instauração do novel instituto a partir de processos que tramitam nos juizados especiais. Confira-se:

A seu turno, sinalo que o Conselho da Justiça Federal revisou as Resoluções 345 e 347/2015 (RI/TNU e RI das TRs e TRUs) para adequar ao NCPC. Nesse sentido, afastou a possibilidade de julgamento de IRDR pelos órgãos colegiados dos Juizados Especiais e ao mesmo tempo determinou a observância das teses firmadas nesses incidentes no âmbito dos JEFs (Resoluções 392 e 393 de 19.4.2016) - Regimento Interno da TNU - RES. 345/2015 (alterada p/RES. 392/2016):

Ademais, o fato de a TNU, em pedido de uniformização, já ter se pronunciado acerca de ser extensível às demais aposentadorias concedidas sob o regime geral da Previdência Social, que não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, uma vez comprova a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro, não impede a instauração do presente IRDR, uma vez que, conforme apontado pelo eminente relator Des. Federal Rogério Favreto, ainda possui dissenso interpretativo nesta Corte.

Além disso, a posição da TNU está em dissonância com o que tem decidido o STJ, conforme se vê dos seguintes arestos:

Por isso, conforme determina o artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o entendimento consagrado no âmbito da TNU deverá ser objeto de provocação no âmbito do STJ da parte interessada, e a questão não estará consolidada no espectro dos Juizados Especiais Federais até que a Corte Superior se manifeste.

Nesse cenário, enquanto ausente recurso especial afetado pelo procedimento de recurso repetitivo no âmbito do STJ, ao processar o IRDR este Tribunal uniformizará o entendimento da tese jurídica de forma vinculativa e isonômica aos juízes nos procedimentos comuns e nos juizados especiais federais no âmbito deste Regional, em que se sabe ser notório o aporte de multiplicidade de ações sobre também esta questão de direito.

Cabe ainda frisar que a suspensão de processos pendentes, nas quais vem agitada a mesma questão de direito objeto do IRDR, poderá ter abrangência nacional. Para tal hipótese, com apoio na regra do § 4º do art. 982 do CPC, os legitimados (incisos II e III do art. 977, CPC) para interposição do pedido de instauração, as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, poderão requerer ao STJ ou STF a extensão do sobrestamento dos feitos a todo o território nacional (art. 982, § 3º).

Nessa quadra, as decisões da TNU em pedidos de uniformização até podem ter uma eficácia territorial maior, porém, essa eficácia é meramente persuasiva, enquanto a decisão do TRF no IRDR possui efeito vinculante aos órgãos judiciais de procedimento comum e das varas dos juizados especiais na região de sua competência, bem como, por força da presunção de repercussão geral pode irradiar a suspensão dos feitos e posterior solução da questão de direito em todo o território nacional.

Ante o exposto, peço vênia à divergência e voto por acompanhar o relator, admitindo o IRDR suscitado por Benedito Dionízio Silvestre.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, NO SENTIDO DE ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS VANIA HACK DE ALMEIDA E SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, E O JUIZ FEDERAL MARCELO CARDOZO DA SILVA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2016, na seqüência 59, disponibilizada no DE de 30/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE NÃO CONHECER O PRESENTE IRDR, PEDIU VISTA A DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO NO SENTIDO DE ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS DES. FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, VÂNIA HACK DE ALMEIDA E ROGER RAUPP RIOS, A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.