PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS- IRDR. DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE A PARTIR DE PROCESSO QUE TRAMITA NOS JUIZADOS ESPECIAIS F...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado nos autos do processo nº 5071792-58.2016404.7100/RS, tendo por base dissenso jurisprudencial entre as Turmas integrantes da 3ª Seção do TRF4 e as Turmas Recursais da Justiça Federal da 4ª Região, alusivo à forma de efetuar os descontos de valores recebidos pelo segurado a título de benefícios previdenciários inacumuláveis, na hipótese em que o direito à percepção de um deles transita em julgado após o deferimento administrativo do outro, gerando créditos de proventos em atraso.

Em sua inicial, o suscitante defende o cabimento do incidente diante da divergência entre o entendimento deste Regional e o da 1ª Turma Recursal do RS.

Requer o recebimento e admissão do presente IRDR para estipular que, quando couber compensação, dedução ou restituição, a qualquer título, de valores de benefícios previdenciários inacumuláveis, a mesma não poderá ultrapassar, a cada mês, o valor do crédito do(a) segurado(a) referente à competência, declarando-se incabível o reconhecimento de débito do(a) segurado(a) para com o INSS.

Recebido o incidente, a Presidência desta Corte determinou a distribuição a um dos integrantes desta 3ª Seção do TRF4.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) encontra previsão no art. 976 do CPC/2015, sob os seguintes pressupostos positivos:

Já o §4º do mesmo dispositivo dispõe ser "incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva."

De início, destaco que esta Seção já se pronunciou, de forma unânime, pelo cabimento da presente espécie processual em hipóteses nas quais a divergência que se verifica é entre turma do tribunal e turma recursal do sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido:

O presente IRDR é suscitado por se verificar divergência entre os critérios deste tribunal, por um lado, e de outro, o de uma turma recursal, acerca de como se devem proceder descontos de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso. Não se discute no presente IRDR se tal desconto é cabível, nem se é necessário que esteja previsto no título executivo.

Dito isso, passo à efetiva análise dos requisitos de admissibilidade do incidente para verificar a admissibilidade do incidente, nos termos do art. 981 do CPC.

A efetiva repetição de processos sobre a matéria esta presente. Embora não seja dos temas mais recorrentes, somente a amostragem deste gabinete, contabiliza vários processos distribuídos nos últimos anos.

Ademais, deve-se ter presente que a devolução de valores afeta a subsistência dos segurados, bem como o seu direito à saúde.

Sobre o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, de igual forma, entendo presente. Isso porque, a presente matéria tem encontrado soluções distintas entre as Turmas que compõem a 3ª Seção e as Turmas Recursais do JEF no RS. A título exemplificativo, trago os seguintes julgados que se posicionaram de forma oposta:

1) TRF4:

2) Turmas Recursais do JEF

Por fim, quanto ao pressuposto negativo do §4º do art. 976 do CPC, que reza ser incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva, entendo preenchido, pois em pesquisa aos temas pendentes de julgamento em ambas as Cortes Superiores não se encontra a controvérsia instaurada neste incidente.

Portanto, estando preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 981 do CPC, entendo merecer acolhida o incidente de resolução de demandas repetitivas para deliberar a seguinte tese jurídica (art. 345-C do RITRF4): Procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso.

Admitido o incidente pelo Colegiado, retornem os autos para as providências do art. 982 do CPC.

Ante o exposto, voto por admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2017, na seqüência 546, disponibilizada no DE de 04/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.