PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IRDR. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. TRF4. 5057448-95.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não admitir o presente incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) suscitado pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, a partir do voto do Relator, Juiz Federal Oscar Valente Cardoso, e diz respeito à natureza (e, por consequência, à competência para processo e julgamento) do seguro-defeso, se matéria cível/administrativa ou previdenciária.

Afirma o suscitante que, enquanto este Regional Federal fixou que, após a publicação da MP 665/14, o seguro-desemprego do pescador artesanal passou a ter natureza previdenciária, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região concluiu que o seguro-defeso versa sobre matéria de natureza cível/administrativa.

Com vista, o MPF opinou pelo acolhimento do incidente "a fim de reconhecer a competência dos órgãos julgadores especializados em direito previdenciário para análise dos processos que versem sobre seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal (seguro-defeso)".

É o relatório.

Registro, inicialmente, que esta Corte Especial fixou entendimento, quando do julgamento do IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, no sentido de ser possível a deflagração do incidente de resolução de demandas repetitivas a partir de processos em tramitação nos juizados especiais federais, justamente o caso dos autos.

Pois bem.

A questão objeto de debate diz respeito à competência para processar e julgar questões envolvendo a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal, especialmente após a edição da edição da Medida Provisória 665/14, depois convertida na Lei 13.134/2015.

De um lado, há recente precedente desta Corte Especial, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, que concluiu que, "transferida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a partir de abril de 2015, a competência para processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, verifica-se a natureza previdenciária do benefício em questão". Cito a ementa:

De outro lado e também recentemente, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ao analisar a questão, concluiu que a modificação legislativa na disciplina do seguro-defeso não implicava alteração da competência das Turmas Recursais, senão vejamos:

Destaco, então, que, a partir da atenta leitura do voto proferido pela Relatora para Acórdão da TRU, Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, percebe-se que a questão, ali, não envolvia apenas a natureza da matéria (se administrativa ou previdenciária), mas, sim, e especialmente, englobava os limites da Resolução 9, de 18 de fevereiro de 2011, do TRF4, que estabelecera a competência das Turmas Previdenciárias dos Juizados Especiais Federais para julgamento apenas dos benefícios previdenciários constantes da Lei 8.213/91 e daqueles relacionados ao benefício assistencial de prestação continuada. Cito excerto do voto então proferido:

Assim, se, por um lado, no âmbito deste Regional, a natureza previdenciária do seguro-defeso (transmudada a partir de abril de 2015) foi decisiva para a Corte Especial declarar a competência do juízo federal, por outro, no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, a natureza do benefício pouco importou para a Turma Regional de Uniformização declarar qual das Turmas Recursais era a competente.

É forçoso reconhecer, portanto, que não existe controvérsia sobre uma mesma questão de direito, para cuja solução, sob risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, exija-se uniformidade. Por esse motivo, o presente IRDR não deve ser admitido.

Ante o exposto, voto por não admitir o presente incidente de resolução de demandas repetitivas.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2018, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 05/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO ADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.