PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO OPORTU...

1. Não há previsão legal no sentido de que a união estável somente pode ser reconhecida se houver início de prova material dessa relação. Com efeito, relativamente à produção de prova exclusivamente testemunhal, a Lei n° 8.213/91 somente exige início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço, não havendo tal exigência para fins de comprovação de união estável.

2. O cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e anular a sentença para que, remetidos os autos ao juízo de origem, seja reaberta a instrução, com a realização de audiência para oitiva de testemunhas e produção de outras provas que as partes entendam necessárias e, consequentemente, seja proferida nova decisão com apreciação do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta ação, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC, por verificar a ausência da condição da ação consistente na inexistência de interesse de agir, visto que o indeferimento administrativo de pensão por morte foi decorrente da falta de apresentação pela requerente de documentos aptos a comprovar a suposta união estável havida com o instituidor da pensão, mesmo devidamente cientificada para tanto (carta de exigência - fls. 52), o que prejudicou a análise de concessão do benefício pelo requerido.

Irresignada, recorre a parte autora requerendo a reforma da sentença. Alega, em síntese, que não ocorreu a inércia da parte, uma vez que a apelante não possui outros documentos, além dos já apresentados no processo administrativo, que comprovem a união estável mantida com o de cujus, sendo que a prova a ser produzida será a testemunhal, a qual sequer foi oportunizada. Aduz que o interesse de agir restou caracterizado, considerando que houve o requerimento administrativo.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Para demonstração do relacionamento, tem sido admitido, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, qualquer meio de prova juridicamente válido. Desta forma, os documentos previstos no art. 22 do Decreto 3.048/99 (RPS) devem ser encarados como meramente exemplificativos.

A questão controversa diz respeito à comprovação da qualidade de dependente da autora, como companheira do segurado falecido, para fins de concessão do benefício de pensão por morte.

No entanto, o reconhecimento da qualidade de dependente da parte autora Ofélia Pressi Matias, in casu, depende da comprovação de que viveu em união estável com o de cujus até a data de seu óbito. Considera-se companheiro e companheira as pessoas que mantenham união estável, sendo que não há necessidade de comprovação de convivência durante o lapso de cinco anos, podendo ser mais ou menos tempo, desde que em qualquer caso fique demonstrada a união estável.

Para demonstração do relacionamento, tem sido admitido, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, qualquer meio de prova juridicamente válido. Desta forma, os documentos previstos no art. 22 do Decreto 3.048/99 (RPS) devem ser encarados como meramente exemplificativos.

Não há previsão legal no sentido de que a união estável somente pode ser reconhecida se houver início de prova material dessa relação. Com efeito, relativamente à produção de prova exclusivamente testemunhal, a Lei n°8.213/91 somente exige início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço, não havendo tal exigência para fins de comprovação de união estável.

Veja-se na jurisprudência:

Uma vez comprovado o relacionamento more uxório, presume-se a dependência econômica para fins previdenciários, a teor do que dispõe o já mencionado art. 16, I e § 4° da Lei n.° 8.213/91.

Ademais, o cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e anular a sentença para que, remetidos os autos ao juízo de origem, seja reaberta a instrução, com a realização de audiência para oitiva de testemunhas e produção de outras provas que as partes entendam necessárias e, consequentemente, seja proferida nova decisão com apreciação do mérito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 606, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ANULAR A SENTENÇA PARA QUE, REMETIDOS OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO, COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE AS PARTES ENTENDAM NECESSÁRIAS E, CONSEQUENTEMENTE, SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.