PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5049079-89.2016.4.04.7100

"Trata-se de ação em face do INSS.

Reiteradamente intimada para apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação, a parte autora assim não procedeu.

Inicialmente, ressalta-se que o momento para o autor produzir a prova documental é no protocolo da petição inicial, consistindo em exceção a juntada posterior de documentos, quando se exige a prova do motivo que impediu a apresentação anteriormente, tudo nos termos dos artigos 434 e 435 do CPC.

Ademais, o futuro deferimento de perícia técnica depende da análise dos documentos referentes a cada período de labor, o que, em regra, é feito pelo estudo do DSS8030/PPP/laudos técnicos fornecidos pelas empresas.

Isso porque é preciso orientar os trabalhos do perito, ao menos quanto à atividade desempenhada pelo autor, o que depende dos citados formulários de tempo especial ou outros meios de prova, quando demonstrada a diligência frustrada da parte autora nas suas obtenções, afinal a atuação do juiz nesse sentido é supletiva, sendo vedada a simples transferência dos deveres da parte na produção das provas do seu interesse. Para tanto, deve ser exibido o aviso de recebimento da correspondência para a antiga empregadora, não se admitindo o simples envio de comunicação eletrônica, pois não prova a efetiva entrega a ela, tampouco a resistência em cumprir o dever de emissão do PPP (Lei n° 8.213/1991, art. 58). Em outras situações, basta a juntada ao feito de certidão de baixa/inatividade da empregadora, que pode ser obtida por consulta pública na internet aos cadastros do CNPJ ou do SINTEGRA.

Além disso, os documentos muitas vezes revelam-se suficientes para a prova dos fatos controvertidos, dispensando-se a prova pericial, o que contribui para a outorga da tutela jurisdicional com menos tempo e trabalho de todos os envolvidos, favorecendo o cumprimento da garantia fundamental da celeridade processual (Constituição, art. 5°, LXXVIII).

Neste caso concreto, por mais de seis meses, reiteraram-se as intimações da parte autora para emendar a petição inicial, mas a providência não foi cumprida, conforme a relação abaixo:

- BRASNAVE: PPP do evento 1, PROCADM4, falta o verso.

- NILVA ALMEIDA: PPP do evento 1, PROCADM4, período de 01/09/1992 a 30/10/1993, falta o verso.

- M. MIRANDA: PPP do evento 1, PROCADM4, faltam páginas.

- BERNARDO SIGFRED HEIDNER: não há PPP.

- MINERAÇÃO TRANSPORTE E COMÉRCIO PINDORAMA: não há PPP.

- MAGNA ENGENHARIA: não há PPP.

- TESP -TREINAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL: não há PPP.

- EXTRATORA DE CASCALHO E AREIA GUARANI: não há PPP.

- ANTONIO ELOYDE SOUZA: não há PPP.

- PSE SELEÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA: não há PPP.

- H V TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AREIA: não há PPP.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único; 330, IV e 485, I, todos do CPC 2015.

Sem custas e honorários, pois a parte autora é beneficiária da AJG, que ora defiro, e o INSS não foi citado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Havendo apelação, fica mantida a sentença e cite-se o réu para responder ao recurso, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu. Por fim, arquivem-se."