PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. juntada de MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. desnecessidade. antecipação de...

Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 58.000,00.

 

Intimada para que, dentre outras providências, "demonstre, por meio de simples planilha de cálculo, a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, levando em conta o valor histórico de cada uma das parcelas vencidas (devidamente corrigidas) e doze vincendas, nos termos dos arts. 291 e seguintes do CPC/2015", a parte autor quedou-se inerte a esse respeito.

 

É o relatório. Decido.

 

A consequência para o descumprimento das diligências determinadas é o indeferimento da inicial, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 321 do NCPC (art. 284 do CPC/1973), combinado com o art. 330, IV, do NCPC.

 

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do inciso 485, I, do NCPC.

 

Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei, ressaltando à parte autora que, em caso de propositura de nova ação, deverá ser observado o disposto no artigo 486, § 2º, do NCPC.

 

Publique-se. Intime(m)-se.

 

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A juntada de cálculos demonstrativos do valor dado à causa não constitui requisito para aptidão da inicial, conforme extrai-se da leitura dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Para a fixação do valor da causa, é admissível sua estimativa provisória, com observância de parâmetros da razoabilidade, até porque passível de posterior adequação quando da sua apuração pela sentença ou na liquidação. 3. Fica facultado ao julgador a conferência, inclusive com o auxílio da Contadoria, se necessário, acerca da exatidão da estimativa feita pela parte. 4. Anulação da sentença para que o feito retorne à origem para seu regular processamento. (TRF4, AC 5060171-10.2015.404.7000, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, juntado aos autos em 02/12/2016)

 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. A juntada de cálculos demonstrativos do valor dado à causa não constitui requisito para aptidão da inicial, ficando facultado ao julgador a conferência, inclusive com o auxílio da Contadoria, acerca da exatidão da estimativa feita pela parte. (TRF4, AC 5003127-96.2016.404.7000, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 24/11/2016)

PREVIDENCIÁRIO. EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento sem exame de mérito recebeu verdadeiro desprestígio com o Novo Código de Processo Civil, cuja orientação geral caminha para a solução meritória (art. 4º; art. 282, §2º, CPC/15). 2. Quando o valor da causa é devidamente apontado, caso o magistrado entenda que a quantia não reflete o proveito econômico da demanda, tem o dever de promover a retificação de ofício ou, até mesmo, remeter os autos à Contadoria Judicial para esclarecimento do ponto. 3. Inviável a extinção do processo sem exame de mérito quando a parte simplesmente não apresenta o valor da causa na exata forma em que determinada pelo juiz. Precedentes. (TRF4 5006636-35.2016.404.7000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/10/2016)

 

"A confirmação da existência de HIV configura o requisito incapacitante necessário à concessão do benefício por incapacidade ora reclamado, porquanto é cediço que, ao contrário de determinados setores sociedade onde já é possível a plena reinseração profissional das pessoas acometidas desta enfermidade, é consabido que, nas camadas populares, ainda permanece tal efeito estigmatizante que inviabiliza a obtenção de trabalho como o de diarista, exercido pela ora recorrente. Aliás, justamente pela necessidade de avaliação do contexto social, econômico e cultural dos portadores de HIV, a TNU firmou entendimento, consagrado na Súmula 78, no sentido de que, comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença (grifei). Diversa não é a orientação do Egrégio STJ e da Terceira Seção desta Corte:

 

Frise-se, ainda, que a Lei 7.670/1988, que ainda se encontra em sua redação original, não faz qualquer distinção sobre a manifestação de sintomas para viabilizar a concessão dos inúmeros benefícios humanitários ali concedidos."