PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR MATERIALIZADO. SENTENÇA ANULADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em 29/05/2016 por Maria de Lurdes Cardoso contra o INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-doença. Atribuído à causa o valor de R$ 10.560,00 (Evento 3, INIC2).

Sobreveio, em 24/03/2017, sentença que, indeferindo a inicial com fulcro no art. 330, III, do CPC, decretou extinto o feito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Entendeu o julgador que, conquanto devidamente intimada, a autora não logrou demonstrar documentalmente a negativa recente, na esfera administrativa, de indeferimento do benefício postulado em juízo, inexistindo pretensão resistida a viabilizar o ajuizamento da presente demanda ordinária. Condenada a demandante em custas, ficando suspensa a sua exigibilidade, em face da concessão do benefício da gratuidade da justiça (Evento 3, SENT17).

Em razões recursais, a parte autora sustenta que o documento de indeferimento administrativo datado de 09/05/2016 configura prova suficiente de negativa administrativa recente do benefício postulado, impondo-se a reforma da sentença para que a ação previdenciária tenha regular prosseguimento (Evento 3, APELA).

Citado, o INSS absteve-se de apresentar contrarrazões, subindo os autos a este Tribunal (Evento 3, DESPADEC19).

É o relatório.

A propósito da pretensão resistida a oportunizar o ajuizamento de ação ordinária para restabelecimento/concessão de benefício previdenciário, entendo que a suspensão ou o indeferimento do benefício na seara administrativa mostram-se suficientes à caracterização do interesse de agir no ajuizamento de ação ordinária visando ao restabelecimento/concessão do benefício previdenciário, configurando-se despicienda a apresentação de novo requerimento perante o INSS.

A propósito do tema, colho os seguintes precedentes deste Colegiado:

Relata a autora ter requerido perante o INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, indeferindo-lhe o pedido o ente previdenciário, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa.

A assertiva da autora é corroborada pela decisão pronunciada em 09/05/2016 pela autarquia federal ao aludido requerimento administrativo, cujo excerto apresento (Evento 3, ANEXOS PET4, Página 17):

Nesse passo, apurado o indeferimento da prorrogação do auxílio-doença, presente se faz a pretensão resistida da autarquia federal a viabilizar ao segurado a busca do benefício previdenciário na seara judiciária.

Diante do esposado, impõe-se a anulação da sentença para que os autos retornem à origem e tenham regular prosseguimento.

Dado provimento à apelação para que a ação ordinária tenha regular prosseguimento no juízo de origem.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 623, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.