PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICÍPIO EM QUE A PARTE AUTORA É DOMICILIADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CARMEM REGINA TAVARES SOARES ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 14-11-2014, na Justiça Estadual de Montenegro-RS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença a contar do requerimento administrativo, formulado em 27-05-2014.

Sentenciando, em 26-11-2014, o magistrado de origem julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, I, do CPC, tendo em vista a instalação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro.

A parte autora apela alegando se tratar de hipótese de competência delegada, prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Afirma que a Comarca de Montenegro não é sede de Vara Federal, foi criada por Resolução e não por lei específica, portanto não conta com juiz titular que exerça a jurisdição no local, remanescendo a competência delegada da Justiça Estadual para o julgamento do feito.

É o relatório.

Conforme se extrai da análise dos autos, a ação foi ajuizada em 14-11-2014, portanto após a criação da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal em Montenegro, nos termos da Resolução n. 141, de 04-12-2012:

No caso dos autos, tendo a ação sido ajuizada após a instalação da Unidade Avançada da Justiça Federal no município em que a parte autora é domiciliada, entendo ser caso de competência da Unidade Avançada, nos termos da sentença.

A propósito do tema, transcrevo comentário da Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, por ocasião do julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005567-72.2014.404.0000/PR, na sessão da Sexta Turma desta Corte, de 26-11-2014:

No mesmo sentido, o entendimento da Quinta Turma desta Corte, conforme se extrai do seguinte precedente:

Contudo, merece parcial provimento o apelo, na esteira do precedente acima referido, a fim de determinar a remessa dos autos à Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal e Montenegro-RS, por medida de economia processual e nos termos do disposto no § 2º do artigo 113 do CPC.

Ademais, a conversão de processo físico para eletrônico resolve-se através da digitalização dos autos, a ser determinada pelo Juízo competente, conforme regulamentado no art. 17 da Resolução 17, de 26 de março de 2010.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 704, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.