PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICÍPIO EM QUE A PARTE AUTORA É DOMICILIADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARILENE PEREIRA DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 27/06/2014, na Justiça Estadual de Montenegro-RS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar do indeferimento administrativo, ocorrido em 08/10/2013.

A magistrada de origem, em 11/02/2016, declinou da competência para a Justiça Federal, tendo em vista a instalação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro.

A parte autora apela alegando que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito decorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Afirma que, no caso, trata-se de competência territorial, cuja exceção deve ser argüida pela parte e caso isso não ocorra prorroga-se a competência.

É o relatório.

Conforme se extrai da análise dos autos, a ação foi ajuizada em 27/06/2014, portanto após a criação da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal em Montenegro, nos termos da Resolução n. 141, de 04/12/2012:

No caso dos autos, tendo a ação sido ajuizada após a instalação da Unidade Avançada da Justiça Federal no município em que a parte autora é domiciliada, entendo ser caso de competência da Unidade Avançada.

A propósito do tema, transcrevo comentário da Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, por ocasião do julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005567-72.2014.404.0000/PR, na sessão da Sexta Turma desta Corte, de 26-11-2014:

No mesmo sentido, o entendimento da Quinta Turma desta Corte, conforme se extrai do seguinte precedente:

Assim, merece confirmação a sentença ao declinar da competência para a Justiça Federal, devendo os autos ser remetidos para a Unidade Avançada de Atendimento de Montenegro.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 1102, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.