PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DO PROCESSO PARA O JUÍZO COMPETENTE. TRF4...

Sendo o demandante residente e domiciliado na cidade em que houve instalação de Unidade Avançada de Atendimento (UAA), impõe-se remessa dos autos para o referido posto avançado da Justiça Federal, que detém a competência para processar e julgar o feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

MARCO ANTONIO MARQUES DE VARGAS ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 25/02/2015, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir do seu cancelamento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez.

Sentenciando em 02/03/2015, o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, do CPC, em razão da instalação da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal em Montenegro/RS.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença a fim de ser declarado competente o MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS para processar e julgar a presente ação. Subsidiariamente, requer sejam os autos remetidos diretamente à Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Montenegro/RS, forte no artigo 113, § 2º do CPC (fls. 137/141).

Após os demais trâmites legais, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

É o relatório.

A sentença, da lavra da Juíza de Direito Deise Fabiana Lange Vicente, extinguiu o feito sem resolução do mérito com propriedade, sob os seguintes fundamentos (fl. 135):

 

 

Com efeito, estabeleceu a Resolução nº 141 de 04 de dezembro de 2012 desta Corte (Grifei):

 

 

Entretanto, tem-se que deve ser parcialmente provido o recurso da parte autora, para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, no caso, a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Montenegro-RS.

 

O aproveitamento do processo dá-se por medida de economia processual, bem com em decorrência das normas que regulam as alterações de competência.

 

Neste sentido, dispõe o CPC:

 

 

Ademais, a conversão de processo físico para eletrônico resolve-se através da digitalização dos autos, a ser determinada pelo Juízo competente, conforme regulamentado no art. 17 da Resolução 17, de 26 de março de 2010.

 

 

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação retro.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/05/2015, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.