PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. STF, TEMA 350. APOSENTADORIA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em 05/11/2010, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a contar de 16/10/2010, data do requerimento administrativo.

Sentenciando, em 05/08/2015, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido condenando o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir de 01/01/2001, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas.

Apela o INSS alegando, em síntese: a) falta de interesse em agir, uma vez que não houve requerimento administrativo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, apenas pedido de benefício assistencial; b) ausência de incapacidade total e possibilidade de reabilitação profissional; e c) não comprovação de qualidade de segurado especial.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo,  no  mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais seis meses de atividade laboral.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

 

 

Primeiramente, não procede a alegação da Autarquia de ausência de interesse processual por não ter sido feito pedido administrativo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mas tão somente o de benefício assistencial.

Com efeito, eventual ausência de  provocação na área administrativa não inviabiliza a ação, se está presente a contestação adentrando no mérito, caracterizadora da existência de pretensão resistida, que leva ao interesse processual da parte.

Sobre a matéria manifestou-se o STF ao apreciar a questão sob o rito da repercussão geral, derivando do julgamento do RE nº 631.240/MG, tese jurídica consubstanciada no Tema nº 350 da Corte Constitucional, sintetizada nas seguintes letras:

 

 

Dessa forma, considerando que a Autarquia contestou o mérito da demanda, está configurada a pretensão resistida que resulta no interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário, portanto, o prévio requerimento administrativo.

A autora, nascida em 14/07/1958, trabalhadora rural/boia-fria, busca a concessão de benefício por incapacidade desde 16/10/2010, data em que requereu o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 5426327560 - Evento 3 ANEXOS PET4).

Com o objetivo de analisar o estado de saúde da parte,  foi realizada perícia médica, reproduzida no evento 3.LAUDPERI19.

Após anamense, análise da documentação médica e exame físico, o expert atestou que a periciada apresenta artrose lombar, com limitações no movimento da coluna lombar, devido à lombalgia (CID 10M54); dor e limitação do movimento do braço direito, devido ao nódulo no seio direito (CID 10C50.9); e taquicardia e dispineia em razão da hipertensão arterial (CID 10I10).

No decorrer do laudo, o perito esclareceu que não há expectativa de cura ou tratamento para controle ou minoração dos efeitos das moléstias, bem como possibilidade de reabilitação. Salientou que a paciente é dependente de medicamentos contínuos e de acompanhamento de especialistas em ortopedia, oncologia e cardiologia. Foi taxativo ao afirmar que a periciada não pode continuar a exercer sua atividade habitual, apenas trabalhos domésticos sem levantamento de peso (respostas aos quesitos 7 e 8 do INSS). Indicou, inclusive,  auxílio de terceiros para atividades mais pesadas.

Ao se manifestar sobre a existência de incapacidade, enquadrou a autora como incapaz para certos tipos de trabalho que lhe garantam subsistência. Acerca da duração da incapacidade, afirmou que é permanente.

Com base em exame físico, laudos, mamografia e características das doenças, concluiu que as doenças iniciaram-se em 1993 e a incapacidade instalou-se em 2000.

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados e quesitos complementares.

O INSS em suas razões recursais alega que a incapacidade é parcial, não impedindo o desempenho de outras atividades.

No entanto, consoante se depreende do laudo, observa-se um conjunto de doenças e limitações que impossibilita o retorno ao seu labor habitual, mormente aqueles que exijam esforço físico, sempre presente no trabalho rural.

Nesse contexto, confirmada a presença de moléstia, que deve ser considerada incapacitante pela própria atividade da autora, as quais de regra exigem constante esforço físico, aliada às suas condições pessoais (idade avançada, baixo grau de instrução e atuação profissional restrita, basicamente envolvendo atividades braçais), é de ser reconhecida a incapacidade total e permanente da autora.

Passo à análise da qualidade de segurado especial da autora, que alega exercer atividade rural na condição de boia-fria.

Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Nos casos envolvendo trabalhador rural bóia-fria, a exigência de início de prova material pode ser mitigada, admitindo-se, inclusive, que os documentos sejam anteriores ao período a ser comprovado, desde que a prova testemunhal seja coerente e robusta, de modo a ampliar o alcance temporal da sua eficácia probatória.

Nesse sentido, deve ser ressalvado recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, no qual restou definido que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo bóia-fria (Superior Tribunal de Justiça. REsp 1321493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Não se exige, portanto, prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora junta cópia da certidão de casamento, datada de 1974, na qual consta a profissão de seu ex-marido como sendo lavrador; certidão de nascimento dos filhos, datadas de 1979 e 1988, que qualifica o ex-marido como lavrador; anotação na Carteira de Trabalho como safrista no ano de 1999 (evento 3ANEXOS PET4) .

O início de prova documental juntado aos autos pela autora é corroborado pelas declarações prestadas em juízo.

No seu depoimento pessoal, a autora informa que trabalhou na lavoura durante toda a sua vida, no interior, onde plantava milho, feijão, mandioca, verduras, para o consumo, mas às vezes vendiam um pouco; que separou-se, há vinte e sete anos; que mesmo quando era casada trabalhava na lavoura; que a sua área era pequena, sendo que meio alqueire era cedido por seu vizinho; que está morando com sua filha, há um ano e pouco, em razão da saúde debilitada.

Por sua vez, as testemunhas ouvidas na instrução de julgamento ,realizada em 05/08/2015, informaram que conhecem a autora desde criança e afirmaram que nesses anos ela trabalhou sempre na roça. Primeiro com seu marido, depois da separação, apenas com os filhos. Ambas testemunhas tem conhecimento de que a autora passou a residir com a filha por conta dos problemas de saúde, há cerca de 01 ano (2014). Atualmente, as atividades rurais são desempenhadas pelos filhos, em um ou dois hectares cedidos por uma das testemunhas.

Portanto, verifica-se, do conjunto probatório, que os documentos juntados constituem início razoável de prova material e a prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente acerca do labor rural exercido pela parte autora no período de carência legalmente exigido.

Nesses termos, e considerando as conclusões do laudo judicial de que a incapacidade laborativa da autora teve início em março de 2000, resta evidente o exercício de trabalho rural durante o período de carência.

No que diz respeito ao termo inicial, com base no princípio do livre convencimento do magistrado, sobretudo ante a ausência de requerimento administrativo, entendo que o benefício deve ser concedido a partir da citação (10/03/2011), momento em que o INSS tomou ciência efetiva do litígio e incorreu em mora.

Diante do contexto, deve ser reformada a sentença de modo a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da citação.

 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

 

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Como se pode observar, o STF  não  efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei nº  9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Os honorários advocatícios são devidos à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Verifica-se que a verba honorária foi adequadamente fixada pela sentença, não merecendo provimento a remessa necessária quanto ao ponto.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Remessa necessária provida em parte para alterar a data do início do benefício. Apelação do INSS improvida. Aplicada, de ofício, quanto aos consectários legais, a decisão proferida pelo STF no Tema 810. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.