PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO OU RECENTE. TRF4. 5048947-31.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença, proferida em 13/06/2017, que indeferiu a inicial, com fulcro do artigo 330, III, do Código de Processo Civil, e julgou extinta a ação, com fundamento no artigo 485, I e VI, do CPC. Segundo o magistrado a quo não houve pretensão resistida, porque a demandante, embora intimada, deixou de comprovar documentalmente negativa recente de indeferimento do benefício pretendido.

A parte autora, em suas razões, requer a anulação da sentença, porquanto restou caracterizada a pretensão resistida quando do indeferimento do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão implica extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo."

Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda se enquadra no segundo grupo, uma vez que a parte autora comprovou o indeferimento administrativo do seu pedido de prorrogação de auxílio-doença, tendo o benefício sido cessado em 27/01/2016 (evento 3 - ANEXOS PET4, p. 4). Resta evidenciada, portanto, a pretensão resistida.

Neste sentido, a jurisprudência deste Regional:

Destarte, impõem-se a anulação da sentença com o envio dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 699, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.