PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE. TRF4. 0004517-16.2016.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo a quo, para novo julgamento e reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença proferida  nos seguintes termos (evento 36):

 

 

A parte autora destaca que (evento 49) possui interesse processual, devendo ser anulada a sentença e consequentemente, retornarem os autos para o regular prosseguimento do feito. Destaca que atendeu à determinação judicial, requerendo expressamente na via administrativa a análise dos períodos especiais. Tendo a administração negado por considerar que o prazo recursal já estava esgotado, configurada está a pretensão resistida.

 

Foram apresentadas contrarrazões.

 

É o relatório.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, alegada pelo INSS.

Em que pese tenha havido, inicialmente, requerimento administrativo, foi determinada por esta Corte a baixa dos autos a fim de oportunizar à parte autora que efetuasse expressamente o pedido de reconhecimento de períodos especiais na via administrativa. Tal providência foi cumprida pelo segurado, todavia, a autarquia recusou-se à abertura do procedimento (fl. 140), justificando tal impossibilidade com base no encerramento do prazo para recurso e no fato de que o processo administrativo pertencia a outra agência da previdência social.

A partir da negativa da autarquia em analisar o requerimento da parte autora, surge o seu interesse de agir.

Dispõe o art. 1013 do NCPC:

 

 

Da leitura do dispositivo verifica-se que o novel CPC mantém a possibilidade de julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal (antes prevista no art. 515 do CPC de 73). Segundo a norma, tal hipótese será possível sempre que a causa estiver em condições de imediato julgamento.

 

A expressão 'causa em condições de imediato julgamento' parece absorver posição doutrinária e jurisprudencial já existente, que entende pela possibilidade do julgamento ainda que isso envolva matéria de fato, desde que seja desnecessária a produção de provas adicionais.

No caso, forçoso reconhecer que NÃO foram apresentados aos autos quaisquer subsídios de prova tendentes a evidenciar a nocividade do trabalho nos seguintes períodos: a) 06/03/97 a 20/05/03 - empresa Chapecó Companhia Industrial de Alimentos; b) 01/03/04 a 25/06/09 - Ankler e Ankler Serviços em Granjas Avícolas Ltda.; c) 03/02/11 a 14/07/11 - Lave Brás Serviços Ltda.; d) 01/09/11 a 18/10/13 - Comercial Construpaz Ltda, relativamente aos quais houve julgamento citra petita.

Diante deste contexto fático, outra alternativa não há, senão anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para novo julgamento. Em caso análogo, esta Corte já decidiu que A sentença citra petita é nula e, não estando o feito suficientemente instruído para que se possa cogitar eventual suprimento do vício (por interpretação extensiva do art. 515 do CPC), inclusive ante a constatação de que a instrução resultou incompleta, a solução é decretar-se a anulação da mesma e restituir-se o processo à origem para novo julgamento. Sentença anulada. (TRF4 - Reexame Necessário nº 5019455-97.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Jr, juntado aos autos em 27/08/2015).

Dito isso, no juízo a quo, a pretensão deverá ser apreciada nos exatos termos da delimitação proposta pela parte autora na inicial, ou seja, quanto à prestação de atividades insalubres nos intervalos de 06/03/97 a 20/05/03, 01/03/04 a 25/06/09, 03/02/11 a 14/07/11, 01/09/11 a 18/10/13, a realização de provas para demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo a quo, para novo julgamento e reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação supra.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 93, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA NOVO JULGAMENTO E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.