PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. TRF4. 0006710-38.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença terminativa e determinar a devolução dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da não comprovação pela autora de indeferimento do benefício contemporâneo à data do ajuizamento da ação.

Sustenta a apelante ser desnecessária a comprovação de indeferimento de benefício atualizado uma vez que o interesse de ação encontra-se caracterizado na medida em que entende possuir direito desde o momento da negativa administrativa.

 

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

De acordo com a decisão recorrida, estaria configurada a ausência de interesse processual da requerente a dar ensejo ao indeferimento da petição inicial, na forma do art. 295, III, c/c art. 267, I e IV, do CPC/1973, a existência de considerável lapso temporal entre o requerimento administrativo de benefício por incapacidade e o ajuizamento da ação, fato que não caracterizaria a pretensão resistida, eis que o transcurso daquele período vai de encontro à alegada situação de incapacidade que se constitui na causa de pedir da pretensão versada em juízo.

O critério adotado pelo juízo a quo para caracterizar a pretensão resistida, portanto, vale-se do tempo decorrido entre a lesão e a provocação do judiciário para o reparo necessário ao dano sofrido.

É certo que a Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, prestigiando o direito de ação como direito público e subjetivo do cidadão à disposição como garantia à proteção de lesão ou ameaça de lesão a direito.

A demora do indivíduo em buscar a proteção jurisdicional não é, nesse sentido, óbice à inafastabilidade da jurisdição. Eventual desídia importa ao litigante os efeitos ínsitos aos institutos da prescrição e da decadência, mas não a descaracterização de seu interesse processual.

Não há, pois, substrato legal à exigência de comprovante atualizado do indeferimento do benefício previdenciário como requisito para a caracterização do interesse de ação, revelando-se também ser desarrazoada tal medida.

Neste sentido, os recentes julgados no âmbito desta Corte em situações análogas a destes autos:

Assim, é de ser dado provimento ao recurso da parte autora para tornar nula a sentença terminativa proferida, determinando, em consequência, o retorno dos autos à origem para que a ele seja dado regular processamento.

 

 

Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença terminativa e determinar a devolução dos autos à origem para regular processamento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 764, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA TERMINATIVA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.