PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRAZO LEGAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a inicial, com base no artigo 295, III, do CPC, julgando o autor carecedor de interesse processual para pleitear o benefício previdenciário em juízo, por não existir nos autos prova da negativa do INSS, bem como porque, embora o autor houvesse requerido administrativamente o benefício quatro meses antes do ingresso na via judicial, tal fato não seria suficiente para motivar o ajuizamento, ante as dificuldades de processamento do benefício para a autarquia.

Sustenta o apelante que o INSS deve cumprir o prazo legal para concessão dos benefícios previdenciários, bem como que, com os embargos declaratórios à sentença, juntou a prova do indeferimento administrativo. Requer a anulação da sentença.

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia à discussão de que a falta de esgotamento das vias administrativas ensejaria, ou não, a ausência de interesse processual do autor para requerer a concessão de benefício previdenciário judicialmente.

Compulsando os autos, verifica-se que o juízo originário indeferiu a inicial, ao argumento de que não há negativa do INSS na concessão do benefício pretendido, e que, embora o autor houvesse requerido administrativamente o benefício quatro meses antes do ingresso na via judicial, tal fato não seria suficiente para motivar o ajuizamento, sendo o ora apelante, por essa razão, carecedor de interesse processual.

No entanto, diz o parágrafo 5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/91:

Extrai-se de tal comando que o prazo legal para a concessão (ou negativa) de benefício previdenciário é de 45 (quarenta e cinco) dias, lapso a partir do qual, maxima venia concessa, independentemente das dificuldades da autarquia em apreciar os pedidos, está plenamente autorizado o segurado a ingressar em juízo para pleitear seu direito, ante o entrave temporal provocado pelo Instituto para que o segurado exerça seu direito.

O Excelso Pretório, julgando processo no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, assim manifestou-se, in verbis:

Note-se que, até mesmo na regra de transição estipulada pelo STF, o prazo determinado, embora dobrado (de 45 para 90 dias), é menor do que aquele aguardado pelo autor para ajuizar a presente ação.

O Ilustre Juiz Federal José Antonio Savaris, in Direito Processual Previdenciário, 5ª edição, editora Alteridade, p. 60/61, assim preleciona:

Há entendimento, outrora consolidado no enunciado 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária".

Em igual sentido, registro precedentes desta Corte:

Observe-se, ainda, que o autor opôs à sentença embargos declaratórios, juntando a prova do indeferimento do pedido na via administrativa em data quase que imediatamente posterior à publicação da sentença (fls. 94-95), o que foi havido por insuficiente para convencer o R. Juízo a quo para que fosse alterado o rumo dado ao processo.

Por todas as razões acima expostas, entendo que a sentença extintiva deve ser anulada, reabrindo-se a instrução processual, para que seja citado o INSS, e, ao fim dos trâmites, apreciado o pedido do autor.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/06/2015, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 19/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.