PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO RURAL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/09/2024, às 00:00, a 25/09/2024, às 16:00, na sequência 1228, disponibilizada no DE de 06/09/2024.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER O INTERESSE PROCESSUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE 08/06/1987 A 31/07/1989 E 12/12/2014 A 10/09/2016 E DETERMINAR A NULIDADE DA SENTENÇA, COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA REANÁLISE DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA ATIVIDADE RURAL ALEGADA, PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS DO RECURSO.