PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRF4. IRDR 12. PROCESSO EM TRAMITE NOS JEFs. IRRELEVÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DO PROCESSO-MODELO E NÃO CAUSA-PILOTO. ART. 20...

1. É possível a admissão, nos Tribunais Regionais Federais, de IRDR suscitado em processo que tramita nos Juizados Especiais Federais.

2. Empregada a técnica do julgamento do procedimento-modelo e não da causa-piloto, limitando-se o TRF a fixar a tese jurídica, sobretudo porque o processo tramita no sistema dos JEFs.

3. Tese jurídica: o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver o IRDR 12 estabelecendo a seguinte tese jurídica: o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) nº 12 proposto com o objetivo de pacificação do tema sobre se a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção absoluta ou relativa de miserabilidade.

Afirma a suscitante que se está "relativizando a miserabilidade até nos casos em que restou preenchido o requisito legal, de renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo", referindo, ato contínuo, que "eventual relativização da miserabilidade deve ser aplicada somente nos casos que visam a proteção do segurado, ou seja, quando a renda per capita ultrapassa ¼ do salário mínimo mas ainda assim resta claro que o segurado vive em situação de miserabilidade".

Admitido o incidente na sessão do dia 06 de julho de 2017, convidaram-se diversos órgãos e entidades, tendo-se manifestado as seguintes: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, Defensoria Pública da União, Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina e do Paraná, todos opinando pela fixação da seguinte tese: o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade, no que foi acompanhado pelo Ministério Público Federal em sede de parecer.

É o relatório.

Primeiramente, cumpre fazer uma brevíssima digressão acerca da natureza jurídica do IRDR. Trata-se de instituto voltado para a solução de casos concretos e fixação de teses jurídicas (causa-piloto) ou instituto destinado apenas a formar teses jurídicas, sem compromisso com a decisão de um caso concreto especifico (causa-modelo)?

Não desconheço o entendimento da doutrina em favor da primeira hipótese (nessa linha posicionam-se, a título de exemplo, Alexandre Câmara, Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha). Contudo, filio-me à segunda corrente. A propósito, cito lição de Sofia Temer (Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas, Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 68/69):

No mesmo sentido, o enunciado nº 22 da ENFAM: 'A instauração do IRDR não pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal'.

Até porque, com este entendimento desaparece o óbice constitucional de o Tribunal Regional Federal ter que julgar um processo da competência dos Juizados Especiais (art. 98, I, da CR), na medida em que apenas irá estabelecer a tese jurídica com caráter vinculante, deixando que o caso concreto seja julgado pelo órgão constitucionalmente previsto.

Desse modo, no presente caso, porque se trata de IRDR admitido em processo que tramita no JEF, vai-se adotar a posição segundo a qual o incidente apenas resolve a questão de direito, fixando a tese jurídica, que será posteriormente aplicada tanto nos casos que serviram como substrato para a formação do incidente, como nos demais casos pendentes e futuros, sem solucionar o caso concreto.

Assim, passo a enfrentar a tese jurídica proposta no presente IRDR: a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ["considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"] gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção relativa ou absoluta de miserabilidade.

Uma das vertentes jurisprudenciais, contando com adesão de julgados desta Corte, entende que se trata de uma presunção absoluta de miserabilidade, senão vejamos:

Outra corrente entende que se cuida de uma presunção relativa de miserabilidade, tal qual recentemente concluiu a Quarta Turma Recursal do RS, verbis:

O precedente da TNU referido considerou que a presunção decorrente da renda mínima per capita "pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família" (TNU, INUJ no Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha).

Com efeito, a técnica legislativa adotada - presunção legal absoluta - dispensa o esforço interpretativo e probatório, permitindo, no caso em tela, que a Administração não tivesse que analisar de forma exaustiva e quase que impossível mesmo de ser investigada a situação particularizada de cada aspirante ao BPC, a exemplo do que fizera ao determinar como absoluta a presunção de dependência do cônjuge, companheiro (a), filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, previstos no art. 16, I, da Lei 8.213/91, que especifica os "dependentes de primeira classe".

Desse modo, não há motivo para perquirir a renda desses dependentes de primeira classe para a configuração da dependência econômica necessária para o reconhecimento da condição de dependente do segurado da Previdência Social, nos termos do art. 16, § 4º, da LBPS/91, tampouco caberia duvidar da condição de miserabilidade daqueles cuja renda familiar sequer atinge o patamar mínimo fixado pela LOAS (1/4 do salário mínimo)!

Saliente-se, por oportuno, que dados da pesquisa Deficiência e Estado, ANIS 2008 e 2009, fornecidos pelo INSS, atestam que apenas 13,2% dos requerimentos administrativos de BPC são indeferidos em razão da renda per capita superior a um quarto de salário mínimo, enquanto que 82,7% dos indeferimentos é motivado por parecer contrário da perícia médica.

Esse percentual reduzido de indeferimentos por excedimento de renda permite confirmar a eficácia da presunção legal (absoluta) de vulnerabilidade aos que comprovem a renda no patamar máximo permitido pela lei.

Por isso, não compensaria ao INSS fazer a investigação particularizada de eventual sinal de riqueza do aspirante ao benefício. Gastaria mais para isso do que despende com eventuais benefícios indevidos.

Da mesma forma, o Poder Judiciário não pode ser mais realista do que o próprio Rei, investigando o que a via administrativa não se interessa. Até porque isso implicaria adoção de um critério anti-isonômico. Para alguns se faz a análise, quando judicializado o pedido, e para outros, que obtém o benefício na via administrativa, não.

Note-se que esse raciocínio está amparado na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

Registro, a propósito, que o STF teve a oportunidade de analisar a questão ainda no ano de 1995, ao julgar a Medida Cautelar na ADI 1232, relator Ministro Maurício Correa, pleito indeferido à unanimidade; no mérito, cujo julgamento ocorreu no ano de 1998, o tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, com ementa assim redigida:

Embora isso, o fato é que o Pretório Excelso revisitou a questão, tendo julgado, no ano de 2013, o RE 567.985, constando da ementa o seguinte:

Como se pode perceber, ao rever a matéria, o STF julgou a inconstitucionalidade parcial, sem a declaração de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, em razão de sua posterior inconstitucionalização, sem obter, entretanto, quórum de 2/3 para modulação dos efeitos. Destaco o que constou do voto do e. Relator para Acórdão, Ministro Gilmar Mendes, quando faz referência ao processo de inconstitucionalização "decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)", citando como exemplos (dessas alterações que estabeleceram patamares mais elevados), "a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas".

Dessa decisão decorrem as seguintes conclusões: a primeira delas diz respeito ao fato de a declaração de inconstitucionalidade não vir acompanhada da pronúncia de nulidade, restando hígida, embora evidentemente insuficiente, a norma legal que rege a matéria - pensar de outra forma seria um evidente retrocesso social e agravaria, sobremaneira, o quadro de inconstitucionalidade; a segunda tem relação à proibição de proteção insuficiente - um viés pouco explorado do princípio da proporcionalidade -, que pode ser assim definida:

Em outras palavras: declarada inconstitucional a lei por não proteger eficientemente o idoso ou o deficiente, mas sem estabelecer o respectivo "prazo de vigência" (da lei), permanece íntegro, no meu modo de ver as coisas, o limite objetivo mínimo de ¼ (um quarto) do salário mínimo para demonstrar a hipossuficiência econômica, sem prejuízo de que, superado esse piso, outros fatores demonstrem a miserabilidade.

Saliente-se, por oportuno, que a jurisprudência mais recente do STJ, segue reafirmando o entendimento fixado por ocasião do julgamento Tema 185, o qual frise-se, examinava hipótese de aferição da miserabilidade nos casos em que o rendimento do grupo familiar superava ao limite fixado pela LOAS, o que justificou o processamento deste IRDR:

Em suma, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal dispositivo legal traduz uma presunção absoluta de miserabilidade quando a renda familiar for inferior a ¼ de salário mínimo (miserabilidade é presumida), devendo ser comprovada por qualquer meio de prova admitido em direito nos demais casos, isto é, quando a renda familiar per capita for superior a ¼ do salário mínimo.

Em comunhão de ideias, manifestou-se o MPF, em parecer exarado pelo eminente Procurador Regional da República Vitor Hugo Gomes da Cunha (e. 56):

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 01/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER O IRDR 12 ESTABELECENDO A SEGUINTE TESE JURÍDICA: O LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93 ('CONSIDERA-SE INCAPAZ DE PROVER A MANUTENÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSA A FAMÍLIA CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA SEJA INFERIOR A 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO') GERA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE.