PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMA STJ Nº 554. BOIA-FRIA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS...

Tema STJ nº 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.

3. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC.

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

 

A parte autora implementou o requisito etário em 02-02-2007 (fl. 15) e requereu o benefício na via administrativa em 25-02-2010 (fl. 12). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 156 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 174 meses que antecedem o requerimento administrativo, ou ainda nos períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

 

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

 

 

 

No caso em apreço, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1304479, representativo de controvérsia), os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

 

Na audiência de instrução realizada em 12-01-2011, armazenada em mídia magnética, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (fls. 69-71). Por meio de carta precatória, em 04-05-2011, foram ouvidas três testemunhas (fls. 78-79), as quais confirmaram o labor rural daquela, como trabalhadora diarista, citando nomes de propriedades em que ela prestou serviços e culturas laboradas. A prova testemunhal, portanto, é precisa e convincente do labor rural da parte autora, na condição de segurada especial boia-fria, no período de carência legalmente exigido.

 

Em análise aos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS juntados às fls. 21-25, observa-se que a requerente não apresenta registros de vínculos empregatícios. No cadastro do cônjuge, por sua vez, constam alguns vínculos, os quais, contudo, foram mantidos em períodos extemporâneos ao da carência do benefício pleiteado, não elidindo a condição de segurada especial da autora. Além disso, como se verifica à fl. 20, o marido é beneficiário de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, desde 05-03-2008, fortalecendo-se o entendimento de que a demandante tem as lidas campesinas como fonte de subsistência.

 

O conjunto probatório, portanto, comprova o exercício da atividade rural pela parte autora desde longa data, até, no mínimo, a ocasião em que implementou o requisito etário legalmente exigido para obtenção do benefício.

 

Assim, tendo a autora completado 55 anos em 02-02-2007 (fl. 15) e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 156 meses, contados, retroativamente, de 2007, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (25-02-2010).

 

(grifei)