PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMA STJ Nº 554. BOIA-FRIA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que negou provimento ao apelo do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do Tema nº 554 do STJ, conforme exposto na decisão da Vice-Presidência que assim dispôs:

 

 

 

 É o relatório.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

   

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

  

A ação previdenciária sob análise foi proposta em 25/08/2014 visando à concessão de aposentadoria por idade rural desde a citação do INSS, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, na condição de segurada especial boia-fria, no período equivalente ao de carência. A Turma reconheceu o direito e concedeu o benefício, em acórdão assim ementado:

 

 

 

A questão objeto de juízo de retratação é a imprescindibilidade de apresentação de início de prova material para a comprovação de atividade agrícola para fins de obtenção de benefício previdenciário, inclusive para trabalhadores rurais boias-frias (Tema STJ nº 554).

  

Nos casos envolvendo trabalhador rural boia-fria o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.321.493-PR, recebido como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

 

 

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

  

Portanto, o entendimento manifestado pelo STJ é no sentido de que, para o segurado especial boia-fria, a exigência de início de prova material pode ser mitigada, admitindo-se, inclusive, que os documentos sejam anteriores ao período a ser comprovado, desde que a prova testemunhal seja coerente e robusta, de modo a ampliar o alcance temporal da sua eficácia probatória.

  

A solução dada pela Turma no caso concreto está de acordo com a posição adotada pela Corte Superior, devendo, pois, ser mantida. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão:

 

 

   

Portanto, por se tratar de segurado especial boia-fria, os documentos apresentados, ainda que extemporâneos ao período equivalente ao de carência, são hábeis a constituir início de prova material, tendo sua eficácia probatória estendida no tempo em razão do entendimento firmado pelo STJ no referido REsp nº 1.321.493-PR, com o qual se harmoniza.

  

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que negou provimento ao apelo do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1528, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER A DECISÃO DA TURMA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.