PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO DO TRABALHO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária que versa acerca da averbação de tempo de atividade rural e concessão de aposentadoria rural por idade julgada por esta C. 5ª Turma, em acórdão assim ementado:

O referido acórdão ensejou a interposição de Recurso Especial pela parte autora.

Ao argumento de que o julgado desta Turma foi proferido em sentido diverso daquele proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1304479/SP e 1133863/RN, a Vice-Presidência determinou a devolução dos autos a este Relator para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC.

É o relatório.

Passa-se, de pronto, ao reexame da questão debatida nos autos, tomando-se por parâmetro os julgados dos recursos representativos da controvérsia, ementados nos seguintes termos:

Registre-se que a atividade urbana do cônjuge da autora, por si só, não causa óbice à concessão do benefício.

Como bem pontuado no voto condutor de fls. 201, "o trabalho individual também assegura o direito à aposentadoria".

Ademais, o trabalho urbano exercido por Gladir Piffer, abrange tão somente o período de 1984 a 1987, consoante os seguintes documentos trazidos aos autos:

- Certidão da Prefeitura Municipal de Tenente Portela, dá conta da existência de estabelecimento comercial em nome de Gladir Piffer com datas de lotação em 03/07/1984 e de baixa em 20/07/1987 (fls. 141-143);

- Extrato do CNIS em nome da autora, relativo a recebimento de pensão por morte do marido, segurado especial/rural, desde 02/11/2001 (fls. 145);

Com efeito, além de a atividade urbana ter sido de curta duração (03 anos) incapaz, portanto, de descaracterizar a condição de segurada especial da demandante, o fato de a localização do estabelecimento comercial coincidir com a da sua propriedade, é possível inferir a continuidade do labor agrícola pela demandante.

Assim, na hipótese, não vislumbro situação capaz de ensejar retratação, tendo por inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 543-C, § 7º, do CPC.

Ante o exposto, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), voto no sentido de manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 184, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.