Apelação/Remessa Necessária Nº 5003696-80.2010.4.04.7009/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003696-80.2010.4.04.7009/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: ANTONIO OSNI AZARIAS
ADVOGADO: MÁRCIA ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR038965)
ADVOGADO: DANILO ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR084423)
ADVOGADO: RODRIGO ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR084422)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de processo restituído pela Vice-Presidência desta Corte para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, e 1.040, II, ambos do CPC, em decorrência do julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, no qual o Colendo Supremo Tribunal Federal fixou teses jurídicas a respeito do recebimento de aposentadoria especial e a continuidade ou retorno do beneficiário ao exercício de atividade laboral sujeita à condições especiais (Tema 709).
É o relatório.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003696-80.2010.4.04.7009/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003696-80.2010.4.04.7009/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: ANTONIO OSNI AZARIAS
ADVOGADO: MÁRCIA ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR038965)
ADVOGADO: DANILO ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR084423)
ADVOGADO: RODRIGO ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR084422)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
O caso enseja retratação, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 709), que fixou as seguintes teses jurídicas:
I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.
II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.
Com efeito, o acórdão desta Instância está em dissonância com as referidas teses jurídicas elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve haver a adequação do julgado a esse entendimento consolidado.
Fica excluída eventual majoração dos honorários advocatícios determinada no acórdão, porquanto esta retratação implica parcial provimento à apelação.
Ante o exposto, voto no sentido de, em juízo de retratação e integralizando o acórdão desta Instância, adotar as teses jurídicas do Tema 709/STF, mantendo, no restante, o que já decidido.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003696-80.2010.4.04.7009/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003696-80.2010.4.04.7009/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: ANTONIO OSNI AZARIAS
ADVOGADO: MÁRCIA ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR038965)
ADVOGADO: DANILO ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR084423)
ADVOGADO: RODRIGO ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR084422)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. TEMA 709/STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUIDADE OU RETORNO AO TRABALHO SUJEITO À CONDIÇÕES ESPECIAIS.
1. Se o acórdão da Instância ordinária estiver em dissonância com as teses jurídicas elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, deve ser exercitado o juízo de retratação para a devida adequação do julgado ao entendimento consolidado, consoante previsão contida no artigo 1.040, II, do CPC.
2. Hipótese de retratação, com a adoção das teses jurídicas formuladas no julgamento do Tema 709/STF: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.
3. Realizado juízo de retratação e integralizado o acórdão com a adoção das teses jurídicas do Tema 709/STF, mantido, no restante, o que já decidido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação e integralizando o acórdão desta Instância, adotar as teses jurídicas do Tema 709/STF, mantendo, no restante, o que já decidido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de dezembro de 2020.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002221269v3 e do código CRC 14d68c8e.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/12/2020 A 09/12/2020
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003696-80.2010.4.04.7009/PR
INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: ANTONIO OSNI AZARIAS
ADVOGADO: MÁRCIA ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR038965)
ADVOGADO: DANILO ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR084423)
ADVOGADO: RODRIGO ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR084422)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/12/2020, às 00:00, a 09/12/2020, às 16:00, na sequência 743, disponibilizada no DE de 20/11/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO E INTEGRALIZANDO O ACÓRDÃO DESTA INSTÂNCIA, ADOTAR AS TESES JURÍDICAS DO TEMA 709/STF, MANTENDO, NO RESTANTE, O QUE JÁ DECIDIDO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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