PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034 REPRESENTATIVO DE...

Reafirmação da DER: 

Esta Corte admite a possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição após a data do requerimento, na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data.

Na apelação cível e remessa necessária nº 5007975-25.2013.4.04.7003, levado em sessão de julgamento da Terceira Seção no dia 06/04/2017, apresentei voto-vista para - ao admitir o incidente de assunção de competência para julgamento de caso de reafirmação da data de entrada do requerimento após a data do ajuizamento da ação - fixar balizas com o objetivo de uniformizar a jurisprudência da Corte quanto ao instituto da reafirmação da DER. A Terceira Seção, por unanimidade, admitiu o incidente e, por maioria, acolheu as balizas propostas. Segue trechos do teor do referido voto-vista:

 

Na hipótese, não é caso de reafirmação da DER para a concessão da aposentadoria especial segundo as balizas traçadas pela Terceira Seção deste Tribunal no julgamento nº 5007975-25.2013.4.04.7003, uma vez que a prova produzida acerca da atividade especial é restrita aos documentos juntados com a inicial e a contestação (evento1 - anexos pet ini5 e evento 2 - contes/impug7).

Assim, considerando-se os limites do juízo de retratação (v. g. Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2007.71.07.004647-4/RS, Rel. Des. Federal Jorge Antônio Maurique, D.E. 07/01/2014), resta mantido o acórdão no ponto em que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição.

Do voto condutor assim constou:

Quanto aos consectários, devem ser adequados nos termos que seguem.

Consectários. Juros moratórios e correção monetária. 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 Mantenho a verba honorária tal qual fixada no voto condutor do acórdão, em razão de o INSS ter sucumbido na maior parte do pedido.

No caso dos autos, foi determinada, com fundamento no art. 461 do CPC/73, então vigente, a implantação imediata da aposentadoria especial, à qual a parte autora deixa de ter direito em face do juízo de retratação, assemelhando-se tal situação à antecipação de tutela posteriormente revogada.

A questão da restituição de valores recebidos pelo segurado em decorrência de benefício previdenciário implantado por decisão que antecipou os efeitos de tutela e foi, posteriormente, revogada, tem sido amplamente discutida nos Tribunais. 

No âmbito da 3ª Seção desta Corte a matéria foi examinada por ocasião do julgamento da AR 200304010305740, ocorrido em 12/11/2014, firmando o entendimento pela irrepetibilidade de tais valores, como se vê da seguinte passagem do voto do Relator, então Juiz Federal Roger Raup Rios, verbis: 

A jurisprudência, incluindo a do STJ, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

 Na linha do entendimento de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar, também se firmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, como se vê da ementa que segue: 

Não obstante, sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418 e 1.401.560. Este último, representativo de controvérsia (artigo 5543- C do CPC/73) e firmando entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

 Outrossim, importante destacar decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente:

Assim sendo, por se tratar de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários e, ainda, pelo fato de se verificarem decisões em sentidos opostos no âmbito do próprio STJ, tenho que deve ser prestigiado o entendimento consolidado da jurisprudência do STF para a questão em exame, ou seja, pela irrepetibilidade dos valores em exame. 

Nesse sentido, os seguintes julgados, do pretório Excelso:

 

Portanto, uma vez confirmada, em juízo de retratação, a sentença que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora, os valores eventualmente recebidos por força da implantação imediata do acórdão que havia reconhecido o direito à aposentadoria especial não são repetíveis ou compensáveis.

A sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor à especialidade dos períodos de 01-10-1977 a 28-07-1979, 29-09-1979 a 19-04-l980, 07-10-1980 a 08-07-1986, 01-11-1994 a 01-11-1999, 03-01-2000 a 02-02-2000, 10-12-2001 a 17-07-2003, 06-05-2003 a 27-10-2005 e de 01-04-2006 a 31-05-2009, e concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição integral, ou, reconhecendo o direito à conversão, para especial, dos períodos de labor comum de 01-04-1976 a 10-07-1976, 02-08-1976 a 30-11-1976, 06-05-1980 a 30-09-1980, 01-09-1986 a 31-05-1989, 01-07-1989 a 31-01-1992, 12-04-1993 a 28-06-1993, 01-01-1994 a 11-06-1994 e de 01-07-1994 a 28-09-1994, concedendo a aposentadoria especial, da forma que for mais favorável ao autor, condenando o INSS, ainda, a considerar, no cálculo do salário de beneficio, as atividades desenvolvidas concomitantemente no período de 11-07-2003 a 19-01-2005, e a pagar as parcelas vencidas desde a data do último requerimento administrativo (12-06-2009), merece parcial reforma, acolhendo-se parcialmente o apelo do autor e a remessa oficial, restando improvida a apelação do INSS.

Resta, assim, mantida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data de um dos requerimentos administrativos (12-05-2008 ou 12-06-2009), considerando-se, no cálculo da RMI, o exercício de atividades concomitantes.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, negar provimento à apelação do INSS, e dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 686, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL.