PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA STF Nº 503. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Vieram os autos da Vice-Presidência deste Tribunal para eventual juízo de retratação, em razão de possível divergência com relação ao Tema STF 503 - "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91."

 

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido, em processo que trata da pretensão de renúncia a aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, mais vantajoso, mediante o acréscimo das contribuições vertidas posteriormente à inativação.

 

No caso concreto, o acórdão do Órgão Colegiado deste Tribunal diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal que julgou, sob a sistemática da repercussão geral, o Tema 503, na sessão de julgamentos de 26/10/2016 (RE nº 661.256/SC, Ata de Julgamento nº 35, de 27/10/2016, publicada no DJE nº 237 e divulgada em 07/11/2016), fixando tese para não reconhecer a validade jurídica do instituto da desaposentação, nos seguintes termos:

 

Cumpre referir que a ausência de trânsito em julgado do precedente firmado pelo Tribunal Pleno não impede a produção imediata de seus efeitos (ARE 686607 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, Processo Eletrônico DJe-236 Divulg. 30-11-2012 Public. 03-12-2012). 

 

In casu, o voto condutor do acórdão, proferido nos termos a seguir dispostos, não está em consonância com a orientação traçada pelo STF (Tema 503),  uma vez que o julgado defere a possibilidade de desaposentação diante de eventual devolução pelo segurado, como contrapartida, dos valores pagos pelo INSS por conta do benefício originário, justificando, portanto, a retratação:

 

Aplico, portanto, a tese firmada pelo Tribunal Superior, contrária a pretensão da parte autora, para reformar o voto condutor do acórdão.

 

 

Diante da improcedência integral do pedido, fixo os honorários advocatícios, a cargo da parte autora. 

 

Assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente na data da prolação da sentença. Esta obrigação fica suspensa no caso de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.

 

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por negar provimento à apelação da parte autora. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 421, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.