PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, ii, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO. COEFICIENTE DE CÁLCULO.
1. Estando o...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, exercendo o juízo de retratação que trata o artigo 1.040, II, do CPC, dar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Abegail Branco Vieira, Ana Clara Valentin, Clara Ferreira de Andrade, Maria Aparecida dos Santos, Nilza Cândida Legat, Leonilda Rodrigues Teworeck e Jurema Barbosa Streisky ajuizaram ação ordinária em face de Rede Ferroviária Federal S.A., Instituto Nacional do Seguro Social e UNIÃO, objetivando a revisão da parcela de complementação de seu benefício de pensão, a fim de que o seu valor corresponda ao dos vencimentos dos ocupantes de cargo equivalente àquele titularizado pelo instituidor do benefício.

 

Após regular processamento do feito, sobreveio sentença de procedência (folha 275-286) que:

(i) rejeitou preliminar e afastou a participação da Rede Ferroviária Federal S/A no feito na qualidade de litisconsorte necessário;

(ii) rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e entendeu possível a pretensão de revisão do benefício de pensão por morte, de modo a atingir 100% do salário-de-benefício;

(iii) entendeu prejudicada a análise de alegação do INSS, no que tange à prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação;

(iv) reconheceu alegação de litispendência em relação à autora Jurema Barboza Streisky e determinou a extinção do feito em relação àquela parte, sem resolução do mérito;

(v) firmou convicção de que a Lei nº 9.032/1995 não pode ser aplicada aos benefícios em comento já que esse diploma legal não pretendeu apenas regular os efeitos do ato jurídico de concessão das pensões por morte, mas, sim, regular, de forma absolutamente inovadora, o próprio ato jurídico de concessão desses benefícios, que, antes da vigência da referida lei, tinham as RMI limitadas a um percentual inferior a 100% do salário-de-benefício do de cujus.

Fundamentando, entendeu o juízo a quo que a presente lide não tem por objeto a percepção do valor da complementação da aposentadoria pago na forma do Decreto-Lei nº 956/69 e da Lei nº 8.186/1991, mas , sim, que a pretensão das autoras é a revisão dos benefícios com fundamento no art. 40, § 5º, da Constituição Federal (com redação anterior à EC nº 20/1998 e no art. 75 da lei nº 8.213/1991. O juízo a quo, ainda ressalvou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que é possível a majoração da pensão por morte, sem que isso caracterize ofensa a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, já tendo sido editada a Súmula nº 15 das Turmas de Uniformização Jurisprudencial dos Juizados Especiais Federais, in verbis:

Assim, com base nestes fundamentos, o dispositivo da sentença fez constar o seguinte:

 

Após a oposição de embargos, a sentença foi aperfeiçoada (folha 294-296), para fazer constar o que segue:

 

 

Irresignados, o INSS e a UNIÃO interpuseram recursos de apelação.

 

O INSS, em razões de apelação (folhas 298-306), sustentou que a decisão que emprestou eficácia retroativa à lei nova, para alcançar situação jurídica (benefício previdenciário) definitivamente constituída, afronta, de forma direta, as garantias do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da fonte de custeio total, inscritos na CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 195, §5º, pelo que deve ser reformada.

 

A UNIÃO, em razões de apelação (folhas 335-346), sustentou, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, forte no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Quanto ao mérito, sustentou qu a parte apelada não tem direito à pensão no percentual de 100% da aposentadoria complementada do ex-ferroviário, razão pela qual há de ser reformada a sentença. Sustentou, ainda, a irretroatividade  da Lei nº 9.032/1997, a inaplicabilidade do disposto no art. 40, §§ 4º e 5º da CF/88 ás aposentadorias e pensões de empregados celetistas de sociedade de economia mista.

 

Com contrarrazões da parte AUTORA (folhas 309-334 e 350-364), subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

 

Ao decidir a lide em grau recursal, a 5ª Turma do TRF4 proferiu decisão (folha 367-374-v) cuja ementa resultou nos seguintes termos:

Opostos embargos de declaração pela UNIÃO (folhas 375-386), a estes foi negado provimento (folhas 402-406).

 

Contra o acórdão, o INSS interpôs recurso extraordinário (folhas 388-401), alegando violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 195, § 5º, ambos da Constituição Federal.

 

Na sequência, a UNIÃO interpôs recurso especial (folhas 410-433) e extraordinário (folhas 435-449).

No recurso especial, sustentou, preliminarmente, alegou a negativa de vigência do artigo 535, inciso II, do CPC (embargos declaratórios para fins de prequestionamento). No mérito, sustentou a contrariedade aos artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32 (prescrição do fundo de direito); contrariedade ao artigo 5º da Lei n.º 8.186/91 c/c artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 (na redação da Lei n.º 9.032/95), artigos 1º e 6º da lei de Introdução ao Código Civil - Decreto nº 4.657/42 e artigo 37 da Lei n.º 3.807/60 (irretroatividade das leis e ato jurídico perfeito); contrariedade ao artigo 1º, § 2º, da Lei n.º 6.899/81, c/c artigos 3º, 8º, §3º, e 15, da Medida Provisória n.º 1.053/95, e artigo n.º 8.880/94 (incorreta forma de cálculo da correção monetária); contrariedade ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação dada pela MP nº 2.180-34/2001 (juros de mora).

No recurso extraordinário, sustentou, preliminarmente, ofensa aos artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal (com cabimento de embargos declaratórios para fins de prequestionamento). No mérito, alegou ofensa ao artigos 5º, inciso XXXVI, 39 a 41, 173, §1º, 195, §5º, e 202, da Constituição Federal.

 

Regularmente processados e com contrarrazões, os recursos extraordinários e o especial foram admitidos (folhas 521-523) e encaminhados aos respectivos Tribunais.

 

O STJ, ao julgar o recurso especial interposto pela UNIÃO, deu provimento parcial ao REsp n.º 973.689-PR (folha 532-544), somente para determinar a observância do INPC como índice de correção monetária, bem como para fixar os juros moratórios em 0,5% a.m.

 

Daquela decisão do STJ, a UNIÃO interpôs agravo (folha 548-556), alegando, em síntese, que a distinção entre a complementação de aposentadoria e a complementação de pensão por morte de ex-ferroviário, apontando que esta não deve ser idêntica a do pessoal da ativa, mas equivalente ao valor da data da concessão do benefício e requerendo a reconsideração da decisão agravada. O STJ, ao julgar o agravo (folhas 558-569), negou provimento ao agravo regimental.

 

A UNIÃO, então, opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento. (folhas 572-585), sustentando ofensa aos artigos 1º, 4º e 5º da Lei nº 8.186/1991, omissão do acórdão em relação à violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, 40, §§ 4º e 5º, 195, § 5º e 201 da Carta Magna e alegando distinção entre a complementação da aposentadoria e a complementação de pensão por morte de ex-ferroviário bem como que o art. 5º da Lei nº 8.186/1991 não tem o condão de aumentar o benefício de pensão por morte. O STJ manteve a decisão embargada (folhas 593-598) e rejeitou os embargos de declaração.

 

A UNIÃO, irresignada, interpôs recurso extraordinário (folhas 601-616) sustentando ser o caso hipótese objetiva da constatação da existência de repercussão geral, haver ofensa aos artigos 5º, caput e inciso XXXVI; 97; 195, §5º e 201 da CF/88. O STJ, em despacho (folha 637), proferiu a seguinte decisão:

Em 15 de janeiro de 2014 foi certificada a interposição de execução provisória de sentença (5013323.03.2013.404.7009, folha 640 - verso).

 

O STF determinou o retorno do feito à origem (fl. 667).

 

Em despacho proferido pela Vice-Presidência deste Regional (fl. 669) e considerando que o entendimento desta Corte sobre "Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95" diverge, s.m.j., da solução que lhe emprestou o STF ao apreciar o Tema nº 165 da repercussão geral, foi consignada a remessa dos autos à Turma/Seção deste Regional para reexame, consoante previsto no art. 1.030, II, ou no art. 1.040, II, do Novo CPC.

 

A parte Autora junta memoriais (fl. 676-696).

 

A UNIÃO, de igual forma, junta memoriais (fls. 700-711)

 

Em decisão proferida às fl. 713, os autos são remetidos a este Órgão Julgador para juízo de retratação.

 

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessária se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973'.

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

 

Na presente ação ordinária, proposta em face do INSS e da UNIÃO, os autores pretendem a complementação da pensão que percebem, de sorte que seja mantida no percentual de 100% em relação aos benefícios da ativa.

Sentenciando (fl. 275-286), o juízo a quo acolheu, em parte, a preliminar de litispendência e determinou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à autora Jurema Barboza Streisky e, no mérito, julgou procedente o pedido em relação aos demais autores, condenando os réus:

(a) a recalcular as pensões recebidas pelas autoras, a fim de que percebam 100% do valor dos vencimentos ou proventos recebidos pelos servidores falecidos ou a que teriam direito de receber à época do falecimento;

(b) pagar as diferenças verificadas desde então, observando-se a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde o vencimento das prestações, com juros de mora, na razão de 1% ao mês, a contar da citação;

c) ante a sucumbência, condenados os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

 

Opostos embargos de declaração pelo INSS (fl. 288), os mesmos foram parcialmente acolhidos (fl. 296) para complementar omissão em relação ao item "a)".

 

O INSS, irresignado, interpôs recurso de apelação (fl. 298), requerendo a total improcedência da ação.

 

A UNIÃO, por sua vez, apela (fl. 335) requerendo o reconhecimento da decadência ao direito de revisão de seu beneficio por força da Lei nº 8.186/91. No mérito, pretende, em síntese, a improcedência do pedido.

 

Em sede de apelação, a 5ª Turma do TRF4, por unanimidade (fl. 374), negou provimento às apelações e à remessa oficial.

 

O INSS (fl. 388) interpõe recurso extraordinário, da mesma forma que a UNIÃO o faz (fl. 435). Ambos recursos foram admitidos (fls. 522 e 523).

 

O STJ sobrestou o feito até julgamento definitivo do RE 599.902/PR (fl. 647).

 

 

 

Conforme despacho da Vice-Presidência do TRF4 (fl. 669), o STF, em decisão proferida no RE nº 776.708/PR (fl. 667) determinou a aplicação da sistemática da repercussão geral, considerando o decidido no RE nº 597.389/SP (Tema 165) e, considerando que a decisão da 5ª Turma divergiu da solução que lhe emprestou o STF, retornam os autos para eventual juízo de retratação.

 

Assim, tendo em vista a determinação do Supremo Tribunal Federal, submeto ao reexame desta Turma, para eventual juízo de retratação, o acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações do INSS, da União e à remessa oficial e negou provimento à apelação da RFFSA, assim ementado (fl. 374):

 

 

 

O precedente paradigma do Supremo Tribunal Federal submetido à sistemática de repercussão geral é o RE n.º 597.389/SP, que restou assim ementado:

 

 

 

Com efeito, a questão de ordem proposta pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), foi acolhida, por unanimidade, "no sentido de: a) que se reconheça a repercussão geral da questão constitucional aqui analisada, pela inegável relevância jurídica e econômica do tema, com reflexos sobre uma multiplicidade de processos que ainda tramitam nas instâncias ordinárias e especial; b) que seja reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de que a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal; c) que seja provido o presente recurso extraordinário; d) que sejam devolvidos aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte e os que aqui chegarem, versando sobre o tema em questão, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles que já estão a eles distribuídos (artigo 328, parágrafo único, do RISTF), com a ressalva do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, quanto à não-aplicação do regime da repercussão geral aos recursos protocolados em data anterior à regulamentação do referido instituto; e e) que os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização sejam autorizados à adoção dos procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º do Código de Processo Civil, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência desta Casa e forem contrastadas por recursos extraordinários" (grifei).

 

Assim, no presente caso, a 5ª Turma do TRF4 firmou o entendimento no sentido de que a Lei n.º 8.186/91 determinou que a concessão do benefício deveria observar os parâmetros da Legislação Previdenciária, ainda que tenha assegurado a equivalência de reajustamento da pensão em relação ao pessoal da ativa. E, no regime vigente à época em que o benefício foi concedido à autora, o valor mensal da pensão era equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente (art. 37 da Lei n.º 3.087/60; art. 48 do Decreto n.º 89.312/89). Nesse sentido, a Lei n.º 8.186/91 não teria lhe assegurado a percepção de benefício com base em 100% do valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, garantia reconhecida somente às aposentadorias, razão do parcial provimento das apelações e da remessa oficial.

 

Entretanto, o Colegiado admitiu a aplicação da legislação superveniente mais benéfica, determinando a revisão da pensão da autora, mediante a majoração do respectivo coeficiente para 90% (80% + 10%), a partir da vigência da Lei n.º 8.213/91, e 100%, a contar da data da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95.

 

Do voto condutor (fl. 368-v e seguintes), extraio o seguinte trecho:

 

 

 

 

 

 

À vista de tais fundamentos, e considerando que a decisão desta Turma está em dissonância com a orientação firmada por tribunal superior, impõe-se a retratação ou reconsideração prevista no artigo 1.040, II, do CPC.

 

O cálculo do benefício de pensão por morte, nos termos do entendimento do STF, deve ser efetuado de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários à concessão, o que enseja a improcedência da ação.

 

Ressalte-se, nesse contexto, que o juízo de retratação está restrito a matéria objeto dos recursos extraordinários interposto nos autos e paradigma.

 

Com efeito, a pretensão da autora à equiparação de seus proventos de pensão à remuneração de ferroviário ativo ocupante de cargo correspondente ao titularizado pelo instituidor do benefício foi rejeitada por esta Corte, sob o fundamento de que "a Lei 8.186/91 não assegurou a concessão da pensão com base em 100% do valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA. Esta garantia somente foi assegurada à aposentadoria. À pensão foi garantida apenas paridade de reajuste, observando-se, todavia, quando da concessão, a legislação previdenciária".

 

Observe-se que contra a decisão atacada a parte autora não interpôs recurso especial, o que inviabiliza eventual juízo de retratação, fundado em pronunciamento do STJ em recurso repetitivo (REsp n.º 1.211.676) e no atual art. 1.040, II, do CPC:

 

 

 

 

Diante da improcedência do pedido inicial, a parte autora deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, cuja execução fica suspensa por ser beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita.

 

 

 

Ante o exposto, voto por, exercendo o juízo de retratação que trata o artigo 1.040, II, do CPC, dar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 523, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE TRATA O ARTIGO 1.040, II, DO CPC, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.