PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. OBTENÇÃO DE OUTRO BENEFÍCIO MEDIANTE CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS...

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, expressamente consignou que a renúncia à aposentadoria já concedida para a obtenção de outra mais vantajosa, ainda que fundada apenas em períodos posteriores, é inviável já que haverá incidência do art. 18, §2º da Lei de Benefícios, segundo o qual o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

2. No caso dos autos, considerando que o pedido da parte autora de renúncia ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço já titulado e a concessão de um novo benefício (aposentadoria por idade), mais vantajoso, mediante o cômputo das contribuições recolhidas em momento posterior à aposentadoria concedida, não foi acolhido pelo STF, deve ser julgado improcedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de decisão da Vice-Presidência encaminhando os autos a este gabinete, na forma do no art. 1.030, II, ou no art. 1.040, II, do CPC, proferida nos seguintes termos:

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido, nos termos do artigo 1.030, II, ou art. 1.040, II, ambos do Novo CPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço atualmente percebido (NB 041.472.534-4, com DIB em 15/02/1995), e a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar de 25/04/2012, computando-se as contribuições vertidas ao INSS após a jubilação em 15/02/1995, porquanto mais vantajosa.

No voto condutor do acórdão assim constou:

 

 

Vieram os autos da Vice-Presidência para retratação, em face do Tema 503 do STF.

 Assim, frente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, passo a analisar a questão aventada, com os seguintes fundamentos que passam a substituir os do voto do evento 27.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 661.256/SC (Tema 503), submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu a questão constitucional que envolvia a possibilidade de desaposentação, em acórdão que restou assim ementado:

Ao apreciar a questão, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Portanto, concluiu a Corte Suprema pela constitucionalidade da limitação prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, e que a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Não tendo a lei instituído a possibilidade da desaposentação, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se às que foram decididas no precedente.

Impende salientar que o Supremo Tribunal Federal expressamente consignou que a renúncia à aposentadoria já concedida para a obtenção de outra mais vantajosa, ainda que fundada apenas em períodos posteriores, também é inviável já que haverá incidência do art. 18, §2º da Lei de Benefícios, segundo o qual o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

 

Nesse contexto, considerando que o pedido da parte autora de renúncia ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço já titulado e a concessão de um novo benefício (aposentadoria por idade), mais vantajoso, mediante o cômputo das contribuições recolhidas em momento posterior à aposentadoria concedida, não foi acolhido pelo STF, deve ser julgado improcedente.

Com isso, o dispositivo deve ser alterado de negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, e, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, restando prejudicada a remessa necessária no ponto, bem como determinar o imediato cumprimento do acórdão em relação à implantação do benefício, para dar provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em R$ 954,00, restando suspensa a sua exigibilidade em face do deferimento da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 153, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.