PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PARA A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 503...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento, em juízo de retratação, à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor ajuizou a presente ação contra o INSS, pretendendo a cessação do benefício que recebe (aposentadoria por tempo de serviço com DIB em 29-03-1978) e a concessão de nova aposentadoria, mais benéfica, considerando-se o tempo de contribuição posterior à aposentação, sem exigência de devolução dos valores recebidos. Sucessivamente, pediu a concessão de aposentadoria por idade, considerando-se somente o tempo de contribuição posterior à aposentação.

O pedido de concessão de antecipação de tutela foi denegado, e o autor interpôs agravo de instrumento, que foi provido para determinar ao INSS, no prazo de 45 dias, a cessação do benefício percebido e implantação da aposentadoria por idade.

No evento 21 (originário), o INSS trouxe comprovantes do cumprimento da antecipação da tutela.

O juízo a quo julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade enquanto vigorar o benefício da justiça gratuita.

O autor interpôs apelação e, em sessão de 31-08-2011, esta Turma deu provimento ao apelo, para reconhecer o direito à renúncia ao benefício anterior para fins de concessão de novo benefício, sem a obrigação de devolução dos valores recebidos pela aposentadoria a que busca renunciar, assim constando do voto condutor do acórdão: "Por fim, observo que, por força da antecipação de tutela concedida no precedente Agravo de Instrumento nº 5007468-29.2010.404.0000/PR, o INSS implantou a aposentadoria por idade, que continua ativa, conforme consulta ao sistema Plenus. Assim, como ora é concedida a desaposentação para a concessão de nova aposentadoria, computando todo o tempo de serviço do demandante, resta mantida a tutela antecipada, mas deve o INSS alterar o benefício, implantando a nova aposentadoria consoante decidido no presente julgamento."

Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo INSS, que interpôs recurso especial e recurso extraordinário.

O autor pediu a intimação da autarquia para comprovar a adequação do cumprimento da antecipação de tutela.

Intimado, o INSS apresentou pedido de reconsideração, sustentando o prejuízo à Fazenda Pública e a ausência de urgência a justificar a tutela antecipada, já que a parte encontra-se amparada por benefício.

Em sessão de 03-04-2013, a Turma solveu questão de ordem para determinar o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do RE nº 661.256.

O feito foi sobrestado com vinculação ao Tema 503 STF.

Noticiado o óbito do autor, a viúva requereu a habilitação nos autos (evento 45 desta instância), com o que concordou o INSS (evento 50).

É o relatório.

 

 

Como se viu do relatório, a Turma reconheceu o direito do autor à renúncia ao benefício anterior para fins de concessão de novo benefício, sem a obrigação de devolução dos valores recebidos pela aposentadoria a que busca renunciar, e contra tal decisão o INSS interpôs recurso especial e recurso extraordinário.

Os autos foram conclusos ao então Relator em face de pedido de comprovação do cumprimento de antecipação de tutela e de pedido de reconsideração, vindo o feito a ser sobrestado no aguardo do julgamento do RE 661.256 pela sistemática da repercussão geral.

Considerando, pois, o sobrestamento do feito pela Turma, e tendo em conta os recursos excepcionais do INSS, faz-se desnecessária a remessa dos autos à Vice-Presidência, e passo ao exame do juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, em face do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº  661.256/DF, pacificando o assunto quanto ao Tema STF nº 503 - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.

O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, julgou o Recurso Extraordinário nº  661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, decidindo a questão constitucional que envolvia a possibilidade de desaposentação, e fixando tese contrária à pretensão da parte autora, em acórdão que restou assim ementado:

 

 

Conquanto ainda ausente o trânsito em julgado, é possível, desde logo, a aplicação dos efeitos expansivos do precedente aos processos pendentes, pois os recursos que eventualmente sobrevenham não terão, em tese, efeito suspensivo.

Na grande parte dos casos trazidos ao Poder Judiciário, o julgamento do pedido dependia do acertamento da exata questão constitucional objeto de julgamento pelo STF, o que atrai a aplicação da ratio decidendi do precedente em referência para a solução dos feitos. Pretendia-se o reconhecimento do direito à desaposentação, consistente na renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização dos tempos ou contribuições que justificaram prestação previdenciária originária, para a obtenção de benefício mais vantajoso em nova aposentadoria, computando-se também tempo posterior à concessão desse benefício originário.

Concluiu o STF que a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Não tendo a lei instituído a possibilidade da desaposentação, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável à grande parte das demandas judiciais sobre o tema, que resultam improcedentes, inclusive quando a possibilidade de desaposentação tenha sido cogitada diante de eventual devolução, como contrapartida, dos valores pagos pelo INSS por conta do benefício originário.

Considerou o STF constitucional o § 2º do art. 18, da Lei 8.213/91, que veda aos aposentados que permaneçam em atividade ou a ela retornem, a possibilidade de recebimento de qualquer benefício adicional, exceto salário-família e reabilitação profissional.

Impõe-se avaliar, no caso, ainda, se tal conclusão também se aplicaria quando pretendida a renúncia à aposentadoria recebida para concessão de nova aposentadoria, considerando-se somente o tempo de contribuição posterior à outorga da inativação.

Ao analisar a possibilidade de reconhecimento da desaposentação, o Supremo Tribunal Federal julgou conjuntamente os Recursos Extraordinários 661.256/DF, 381.367/RS e 827.833/SC. O primeiro e o último foram afetados ao regime da repercussão geral.

O RE 827.833 trazia situação de fato distinta da pertinente à desaposentação propriamente. A Ministra Rosa Weber observou que, diversamente dos demais recursos, não se teria naquele caso hipótese de desaposentação, mas de reaposentação, em que apenas o período ulterior à primeira aposentadoria seria suficiente, por si só, ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela norma previdenciária para a outorga de novo benefício mais proveitoso (naquele caso, uma aposentadoria por idade). Assim, em seu voto vista, a Ministra defendeu a possibilidade do reconhecimento do direito ao desfazimento da prestação previdenciária concedida e de recebimento de nova aposentadoria, o que, segundo entendeu, não seria vedado pelo art. 18, §2º, da Lei 8.213/91.

Esta distinção, feita pela Ministra Rosa Weber, não foi considerada relevante nos votos dos demais Ministros, inclusive nos que acompanharam o relator originário, Ministro Roberto Barroso e resultaram vencidos. Entendeu-se por aplicar o mesmo entendimento para todos os casos, ainda que a decisão inicial afetação da questão constitucional ao regime da repercussão geral registrasse apenas a situação clássica de desaposentação, em que se somariam tempos anterior e posterior à primeira inativação, para a concessão da segunda.

Os votos dos Ministros que negaram o direito à desaposentação, e que resultaram vencedores, trataram da mesma forma a hipótese de desaposentação e de reaposentação, pois seu pressuposto e fundamento determinante foi de que seria constitucional o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91, segundo o qual, é vedada a concessão de qualquer benefício adicional ao já aposentado, exceto salário-família e reabilitação. A constitucionalidade deste dispositivo implica tanto na impossibilidade de desaposentação como de reaposentação. Segundo entenderam os ministros, a possibilidade de outras repercussões, além das já previstas, em benefícios previdenciários, que decorreriam dos efeitos da permanência ou retorno do já aposentado ao mercado de trabalho, dependeria de lei específica.

Assim, a ratio decidendi acolhida pela maioria dos ministros, aplica-se também à hipótese de reaposentação. A hipótese é de precedente vinculante, impondo-se dar aplicação ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal.

Por essas razões, a apelação da parte autora deve ser desprovida.

Como se viu do relatório, foi deferida a antecipação de tutela para implantação do novo benefício.

Não obstante revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título.

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pela beneficiária de boa-fé.

Cabe destacar, que não desconheço a existência dos precedentes do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último originário do sistema de recursos repetitivos, com a seguinte ementa:

Entretanto, cabe registrar que a decisão proferida no referido acórdão, publicado em 13-10-2015, não foi unânime, bem como há decisão da Corte Especial no mesmo Tribunal em sentido contrário:

Trata-se de precedente de Corte Especial, em que o próprio STJ relativiza o julgamento anterior, retomando entendimento pela inexigibilidade da restituição nos casos em que a antecipação da tutela se originou de cognição exauriente, com confirmação em segundo grau. Ao fazê-lo, a Corte adotou como ratio a presença da boa-fé objetiva, advinda das decisões, ainda que provisórias, proferidas em favor daquele que recebe verba de caráter alimentar.

Esta decisão, adotada pela maioria dos julgadores do órgão especial - colegiado de maior composição, no mínimo enfraquece o entendimento da primeira seção, reduzindo a força vinculante de seu precedente, podendo-se cogitar, inclusive, da hipótese de overruling.

Não bastasse essa última decisão, o STF, quando instado a decidir sobre o tema, vem entendendo pela inaplicabilidade do art. 115 da Lei 8.213/91 nas hipóteses de inexistência de má-fé do beneficiário. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema:

Em julgamento ainda mais recente, a Suprema Corte decidiu na mesma linha, em decisão Plenária:

Em tais condições, a restituição de valores pagos com base em antecipação da tutela posteriormente revogada é incabível.

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 556.741), no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, é aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Assim, improcedente a ação, os honorários advocatícios vão fixados em R$ 1.000,00, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º.

Suspensa a exigibilidade das custas e honorários enquanto perdurar o benefício da gratuidade judiciária. 

Ante o exposto, voto por negar provimento, em juízo de retratação, à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 276, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.