PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PARA A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 503...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento, em juízo de retratação, à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária em que se discute a possibilidade de reconhecimento da validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão de uma espécie de aposentadoria em outra, mais vantajosa, pela renúncia ao benefício original e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.

Proferida sentença de procedência da ação, os autos vieram a este Tribunal para julgamento da apelação e da remessa oficial.

Esta Sexta Turma negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, para determinar à parte autora a devolução dos valores recebidos em decorrência do gozo do antigo benefício até a data da citação.

O INSS interpôs recurso especial e recurso extraordinário, e o autor interpôs recurso especial.

A Vice-Presidência deste Tribunal não admitiu o recurso especial do INSS (evento 28), que opôs agravo (evento 36), admitiu o recurso especial do autor (evento 27), e determinou o sobrestamento do recurso extraordinário (evento 26).

O STJ determinou a devolução dos autos a este Regional para os fins do art. 543-C, §§7º e 8º, do CPC.

A Vice-Presidência deste Tribunal, com fundamento no art. 543-C, §7º, II, do CPC/73, determinou o retorno dos autos à Turma para juízo de retratação (evento 50).

Por decisão do então Relator o processo foi sobrestado no aguardo do julgamento do RE nº 661.256 (evento 60).

É o relatório.

 

 

 

O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, julgou o Recurso Extraordinário nº  661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, decidindo a questão constitucional que envolvia a possibilidade de desaposentação, e fixando tese contrária à pretensão da parte autora, em acórdão que restou assim ementado:

 

 

Conquanto ainda ausente o trânsito em julgado, é possível, desde logo, a aplicação dos efeitos expansivos do precedente aos processos pendentes, pois os recursos que eventualmente sobrevenham não terão, em tese, efeito suspensivo.

No caso concreto, o julgamento do pedido dependia do acertamento da mesma questão constitucional, sendo plenamente aplicável a ratio decidendi do precedente em referência. Pretendeu-se, aqui, o reconhecimento do direito à desaposentação, consistente na renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização dos tempos ou contribuições que justificaram prestação previdenciária originária, para a obtenção de benefício mais vantajoso em nova aposentadoria, computando-se também tempo posterior à concessão desse benefício originário. 

Concluiu o STF que a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Não tendo a lei instituído a possibilidade da desaposentação, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se às que foram decididas no precedente. 

Impõe-se, assim, o reconhecimento da improcedência do pedido, inclusive quando a possibilidade de desaposentação tenha sido cogitada diante de eventual devolução, como contrapartida, dos valores pagos pelo INSS por conta do benefício originário. A definição desta condição resulta prejudicada frente à inexistência, no atual contexto normativo, do direito à desaposentação para novo benefício. 

Por essas razões, a apelação e a remessa oficial devem ser providas, para julgar improcedente o pedido.

Considerando que a parte autora é a sucumbente, e podendo-se estimar o proveito econômico da autarquia previdenciária, impõe-se fixar a verba sucumbencial, nos termos do art. 85 do NCPC.

Para tanto, a parte autora deverá responder pelas custas processuais e, observados os pressupostos dos §§2º e 3º do art. 85 do NCPC, a verba honorária vai fixada originariamente em 10% e terá como base de cálculo o equivalente ao somatório da diferença mensal entre o valor da aposentadoria recebida pela parte autora e o novo benefício pretendido após a desaposentação que foi indeferida, desde a DER (e desde a data do ajuizamento da ação na ausência de pedido administrativo) até a data da decisão de improcedência.

Suspensa a respectiva exigibilidade enquanto perdurar o benefício da gratuidade judiciária.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento, em juízo de retratação, à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 272, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.