PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 546 DO STJ. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO...
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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. .PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 546 DO STJ. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE AO CASO...
Decisão
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