PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. STJ. TEMA 642. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. TRF4. 0004912-13.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manifestar a subsistência do julgado proferido pela 5ª Turma no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio, bem como ordenar a imediata implantação do benefício, determinando o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O presente feito foi incluído em pauta, sendo julgado na sessão do dia 11-06-2013, oportunidade em que a 5ª Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio quanto aos honorários advocatícios, determinando a imediata implantação do benefício.

 

Foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, tão somente para fins de prequestionamento.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

  

Em face do entendimento firmado no julgamento do Tema nº 642 pelo Superior Tribunal de Justiça, os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência para análise de possível retratação.

 

É o relatório.

 

A Vice-Presidência desta Corte determinou a remessa dos autos a este Gabinete, para novo exame, nos termos do art. 1.030, II, ou do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o julgamento do Tema nº 642 pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou a seguinte tese:

 

 

Entendo não ser o caso de retratação, pois os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material, não se exigindo prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da autora em regime de economia familiar até o momento em que completou os requisitos para a aposentadoria.

 

Nesse sentido, colaciono trecho do acórdão que analisou o cabimento da concessão da aposentadoria rural por idade à autora (fls. 202/205):

 

 

Conforme se denota do voto, a autora completou 55 anos em 26-07-2008, porquanto nascida em 26-07-1953 (fl. 36) e formulou requerimento administrativo em 2011.

Para comprovar o exercício de atividades rurais, a demandante apresentou os seguintes documentos:

a) certidões de nascimento dos filhos, em que consta que seu marido era agricultor, datadas de 1974 e 1977 (fl. 03);

b) certidão de óbito do seu marido, na qual ele e a demandante estão qualificados como lavradores, datada de 1997 (fl. 06);

c) cópia de informações disponibilizadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, na qual constam registros de três vínculos urbanos, entre 02-09-2007 e 29-01-2008, 01-06-2009 e 14-09-2009, bem como no período compreendido entre 01-11-2009 e 01-05-2010 (fls. 07/08);

d) requerimento de matrícula, em que consta que seu marido era lavrador, datada de 1982 (fl. 26);

e) cópia da sentença que reconheceu o direito da postulante ao recebimento do benefício de pensão por morte do falecido marido (fls. 66/73)

Na audiência de instrução e julgamento realizada em 31 de outubro de 2012, às 14h00min, foram ouvidas duas testemunhas, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela autora:

Nesse sentido, o exame dos documentos trazidos pela autora, bem como da prova testemunhal produzida no curso do processo foram suficientes para comprovar o exercício da atividade rural por período superior a 162 meses, ainda que descontínuos, contados, retroativamente, a partir de 2008.

 

Restando comprovada a atividade rural da parte segurada no período de carência, tenho que o acórdão proferido está em consonância com os ditames do Tema nº 642.

 

Ante o exposto, não havendo juízo de retratação, voto por manifestar a subsistência do julgado proferido pela 5ª Turma no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio, bem como ordenar a imediata implantação do benefício, determinando o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 407, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANIFESTAR A SUBSISTÊNCIA DO JULGADO PROFERIDO PELA 5ª TURMA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO, BEM COMO ORDENAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À EGRÉGIA VICE-PRESIDÊNCIA.