PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EXERCÍCIO DO LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUISITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o acórdão que negou provimento à apelação do INSS e manteve a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora, em todos os seus fundamentos.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região remeteu o presente processo para eventual juízo de retratação previsto nos artigos 1.030, II, ou 1.040, II, do Código de Processo Civil, tendo em conta o que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.354.908 - SP, pacificando o assunto quanto ao Tema STJ nº 642: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade."

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046, do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

A ação previdenciária sob análise foi proposta em 10 de dezembro de 2012, visando à concessão de aposentadoria rural por idade, desde 12 de julho de 2012, data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, de 03/06/1997 a 03/06/2012. A Turma reconheceu a atividade rural no período equivalente ao de carência, concedendo o benefício de aposentadoria rural por idade.

A questão objeto de juízo de retratação é a possibilidade de a autora, como segurada especial, não estar laborando no campo quando completou a idade mínima para se aposentar por idade rural.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 09 de setembro de 2015, o Recurso Especial nº 1.354.908 - SP, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fixou entendimento no seguinte sentido:

 

 

Da leitura do voto condutor do acórdão proferido nestes autos (fl. 161, verso), percebe-se ter sido assentado que o conjunto probatório "demonstra o exercício da atividade rural desde longa data até, no mínimo, a ocasião em que requerido implementado o requisito etário".

No caso concreto, a prova testemunhal apontou para o exercício da atividade rural até o implemento da idade necessária à obtenção do benefício, conforme o depoimento das testemunhas. E, no que toca à documentação constitutiva de início de prova material, esta compôs um conjunto harmônico com a prova testemunhal, conduzindo esta Turma a um juízo de convicção sobre o fato de a parte autora estar trabalhando no meio rural, na condição de segurada especial, no período imediatamente anterior ao implemento da idade para aposentadoria rural.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, manter o acórdão proferido por esta 6ª Turma, que negou provimento à apelação do INSS e manteve a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora, em todos os seus fundamentos.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 39, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 6ª TURMA, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E MANTEVE A SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE À PARTE AUTORA, EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS.