PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. RESP N. 1. 398. 260 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRF4...

2. Excluída, no caso, a especialidade do período de 29-05-1998 a 18-11-2003, o autor não alcança, na DER, o mínimo de 25 anos de atividades especiais necessário à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento à apelação do autor e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região remeteu o presente processo para eventual juízo de retratação previsto no artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, tendo em conta o que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.398.260, pacificando o assunto quanto ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

A ação previdenciária sob análise foi proposta em 23/11/2012 visando (a) ao reconhecimento da especialidade do labor no período de 29-05-1998 a 08-06-2009, (b) à conversão dos intervalos de atividade comum de 01-10-1982 a 30-11-1982, 03-01-1983 a 08-09-1983, 27-10-1983 a 20-08-1984, 27-04-1987 a 23-07-1987, 17-10-1988 a 22-11-1989 e de 24-01-1990 a 23-04-1990 em tempo especial, e (c) à consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo autor em aposentadoria especial, com a respectiva revisão/majoração da renda mensal inicial do benefício.

A questão objeto de juízo de retratação é a definição de qual o nível de exposição a ruído a partir do qual a atividade exercida deve ser considerada como especial, por prejudicial à saúde, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14 de maio de 2014, o Recurso Especial Repetitivo n. 1.398.260, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no seguinte sentido:

 

 

Assim, em face do decidido pelo STJ, deve-se compreender que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

Quanto ao período em questão, o acórdão objeto da retratação dispôs:

Assim, considerando o decidido pelo STJ, não é possível o reconhecimento, como especial, da atividade exercida pela parte autora de 29-05-1998 a 18-11-2003.

Com isto, somando-se:

(a) o período cuja especialidade resta reconhecida, de 19-11-2003 a 08-06-2009 (5 anos, 6 meses e 20 dias);

(b) os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos do processo nº 2010.71.58.000564-0 (10-03-1977 a 01/10/1980, 26-01-1981 a 15-03-1982, 09-10-1984 a 04-03-1986, 19-05-1986 a 12-03-1987, 10-08-1987 a 17-09-1988, 08-05-1990 a 07-06-1991 e 02-03-1992 a 04-03-1997),

(c) e o resultado da conversão, para comum, dos períodos de 01-10-1982 a 30-11-1982, 03-01-1983 a 08-09-1983, 27-10-1983 a 20-08-1984, 27-04-1987 a 23-07-1987, 17-10-1988 a 22-11-1989 e de 24-01-1990 a 23-04-1990, como reconhecido no acórdão ora objeto de retratação (considerando-se os limites do juízo de retratação, v. g. Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2007.71.07.004647-4/RS, Rel. Des. Federal Jorge Antônio Maurique, D.E. 07/01/2014), o autor soma, como tempo especial, na DER: