PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. RESP Nº 1. 398. 260 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que, confirmando a sentença recorrida, ainda que por fundamentos diversos, negou provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região remeteu o presente processo para eventual juízo de retratação previsto no artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, tendo em conta o que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.398.260, pacificando o assunto quanto ao Tema STJ nº 694 - O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

A questão objeto do juízo de retratação é a definição do nível de efetiva exposição ao agente nocivo ruído, a partir do qual a atividade exercida deve ser considerada como especial, por prejudicial à saúde, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003.

A matéria foi submetida à sistemática de repetitivo, e o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.398.260, em 14/05/2014, fixou o seguinte entendimento:

 

 

Assim, em face do decidido pelo STJ, deve-se compreender que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

No caso concreto, a ação previdenciária foi proposta buscando o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho de 14/11/1986 a 11/07/1987, 06/03/1997 a 02/12/2000, 02/05/2001 a 25/01/2005, 18/07/2005 a 17/01/2007 e 11/06/2007 a 09/02/2011, e a concessão de aposentadoria especial desde a DER.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, para declarar que o trabalho, nos períodos de 14/11/1986 a 11/07/1987, 06/03/1997 a 02/12/2000, 02/05/2001 a 25/01/2005 e 11/06/2007 a 09/02/2011, foi prestado em condições especiais, e que a parte autora tem direito, em caso de pleito de benefício que envolva tempo comum, à integral conversão dos períodos especiais reconhecidos para comuns com acréscimo de 40%, e para determinar ao INSS que averbe os interstícios reconhecidos como especiais com o devido acréscimo.

A Turma negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial para afastar a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 02/12/2000 e 02/05/2001 a 18/11/2003, assim constando do voto condutor do acórdão:

Vê-se, pois, que o acórdão havia afastado o reconhecimento da especialidade dos períodos entre 06/03/1997 e 18/11/2003 porque o ruído a que submetido o autor era inferior a 90 decibéis, em conformidade, portanto, com o entendimento sedimentado no STJ.

Todavia, face à interposição de embargos de declaração da parte autora, ficou reconhecida pela Turma (evento 14, embargos de declaração, e evento 23, questão de ordem em que corrigido erro material do acórdão), a especialidade dos intervalos de 06/03/1997 a 02/12/2000 e 02/05/2001 a 25/01/2005 face à presença de óleos, assim referindo o voto condutor do acórdão:

Portanto, já tendo a Turma afastado a especialidade dos períodos entre 06/03/1997 e 18/11/2003 por ruído inferior a 90 decibéis, mas reconhecido a especialidade por agente nocivo diverso, não é caso de retratação ou reconsideração.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que, confirmando a sentença recorrida, ainda que por fundamentos diversos, negou provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 302, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER A DECISÃO DA TURMA, QUE, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.