PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. RESP Nº 1. 398. 260 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região remeteu o presente processo para eventual juízo de retratação previsto no artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, tendo em conta o que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.398.260, pacificando o assunto quanto ao Tema STJ nº 694 - O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

A ação previdenciária sob análise foi proposta buscando o reconhecimento de período de labor rural e da especialidade de períodos de trabalho, bem como a conversão de tempo de serviço comum em especial, com consequente concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER - 25/08/2011.

A questão objeto do juízo de retratação é a definição do nível de efetiva exposição ao agente nocivo ruído a partir do qual a atividade exercida deve ser considerada como especial, por prejudicial à saúde, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003.

A matéria foi submetida à sistemática de repetitivo, e o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.398.260, em 14/05/2014, fixou o seguinte entendimento:

 

 

Assim, em face do decidido pelo STJ, deve-se compreender que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

Quanto ao ponto, o acórdão objeto da retratação reconheceu a especialidade do período de 01/06/1997 a 30/09/2000, em que o autor trabalhou na Perdigão S/A (BRF - Brasil Foods S/A) pelo agente nocivo ruído acima de 85 decibéis.

Examinando o PPP juntado no evento 1 - procadm8, fl. 2, verifica-se que o autor esteve sujeito a ruído de 89,0 dB(A) no período de 01/06/1997 a 12/01/1999, e de 91,4 dB(A) no intervalo de 13/01/1999 a 30/09/2000.

Logo, quanto ao primeiro intervalo, o reconhecimento da especialidade deu-se em dissonância com o entendimento sedimentado no STJ, ensejando, portanto, a retratação do julgado, para se afastar o reconhecimento da especialidade do período quanto ao ruído, já que de nível inferior ao exigido.

Entretanto, do citado documento consta que o autor também estava exposto, no mesmo intervalo, a frio (-30º até 10º) e umidade.

Resta mantido, pois, o reconhecimento da especialidade dos períodos de labor: (a) de 01/06/1997 a 12/01/1999 por exposição a frio e umidade, e (b) de 13/01/1999 a 30/09/2000 por exposição a ruído de 91,4 dB(A), período em que o autor também estava sujeito a frio de menos de 10º, como comprova o mesmo documento.

Por consequência, fica mantido o desprovimento da apelação do INSS e da remessa oficial, e provimento parcial da apelação da parte autora. 

 Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 296, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.