PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. RESP Nº 1. 398. 260 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que deu negou provimento à remessa oficial e determinou a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região remeteu o presente processo para eventual juízo de retratação previsto no artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, tendo em conta o que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.398.260, pacificando o assunto quanto ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

A ação previdenciária sob análise foi proposta em 13/12/2011, visando à concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial, e a conversão, para especial, de períodos de atividade comum, ou, sucessivamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (29/08/2011).

A questão objeto de juízo de retratação é a definição de qual o nível de exposição a ruído a partir do qual a atividade exercida deve ser considerada como especial, por prejudicial à saúde, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14 de maio de 2014, o Recurso Especial Repetitivo n. 1.398.260, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no seguinte sentido:

 

 

Assim, em face do decidido pelo STJ, deve-se compreender que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

Quanto ao ponto ora objeto de retratação, o acórdão assim dispôs:

 

Da documentação carreada aos autos, especialmente do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais fornecido pela empresa, verifica-se que o autor esteve sujeito, no período ora objeto de retratação, 01/02/1999 a 18/11/2003, a ruído de 95,52 dB(A).

Portanto, o enquadramento do referido período, como especial, pelo agente nocivo ruído deu-se em conformidade com o entendimento sedimentado no STJ, já que de nível superior a 90 dB(A).

Ademais, a documentação também atesta a presença, no exercício das atividades do autor, de radiação não ionizante (Código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 - radiação proveniente da utilização de solda elétrica ou oxiacetilênico), fumos metálicos (Código 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - fumos metálicos decorrentes da utilização de solda elétrica) e manganês (Código 1.0.14 do Decreto nº 3.048/99).

Em tais termos, não é caso de retratação ou reconsideração.

 

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que deu negou provimento à remessa oficial e determinou a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1565, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER A DECISÃO DA TURMA, QUE DEU NEGOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.