PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE ERRO DO INSS EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692 ...

O autor objetiva a cessação dos descontos efetuados no valor de sua aposentadoria e a devolução dos valores já descontados pelo INSS, que justifica seu procedimento alegando ter efetuado pagamento a maior na ação 2001.72.09.001035-7, em que, condenado a pagar juros de mora de 6% a.a., calculou e pagou juros de 12% a.a.

Como se vê do evento 1, acor6, naquela ação o INSS formulou pedido de restituição dos valores pagos a maior em virtude de erro material, o que foi indeferido ao argumento de que 'uma vez efetuado o pagamento, não é possível a restituição de parcela da quantia paga nos próprios autos da execução. O que se pretende, por via transversa, é a desconstituição da coisa julgada, o que somente pode ocorrer através dos meios processuais adequados.' (AI nº 2009.04.00.020186-0/SC, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira).

Assim, passou a autarquia a efetuar administrativamente descontos no benefício, a fim de reaver tais valores, procedimento que se mostra descabido em face da decisão acima referida, em que a Turma Suplementar desta Corte entendeu que 'Uma vez efetuado o pagamento, não é possível a restituição de parcela da quantia paga nos próprios autos da execução, devendo a devolução de eventual pagamento a maior ser feita através de ação própria.'

Ademais, muito embora o art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 preveja a possibilidade de desconto de pagamento de benefício além do devido, há que se interpretar tal autorização restritivamente, dada a manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, a evidenciar que qualquer supressão de parcela deste comprometeria a subsistência do segurado e seus dependentes, em afronta ao princípio do respeito à dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88). Não se pode negar ao segurado as condições mínimas para a sua sobrevivência, diminuídas por um erro que a ele não pode ser atribuído, cometido unicamente pela Administração. Nesse passo, a aplicação da disposição em comento restringe-se às hipóteses em que, para o pagamento a maior feito pela Administração, tenha concorrido o beneficiário, o que não se patenteia no presente caso.

Releve-se, ainda, que o entendimento de que não cabe desconto no benefício a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo vem sendo sistematicamente adotado pela jurisprudência do STJ, escudado no princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, como se vê dos seguintes precedentes: AgReg no REsp nº 722.464-RS, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 23-05-2005; AgReg no REsp nº 697.397-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 16-05-2005, AgReg no REsp nº 676.385-RS, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 13-12-2004, e REsp nº 179.032-SP, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 28-05-2001.

No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: AMS 2006.71.17.001777-7, Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 28/09/2007, e AMS 2002.70.05.008082-8, Quinta Turma, em que fui relator para o acórdão, DJ 19/04/2006.

Assim, não cabe desconto no benefício do demandante a título de restituição de valores pagos por erro administrativo.

Nesse passo, deve o INSS devolver à parte autora todos os valores eventualmente descontados a tal título, acrescidos de correção monetária e juros de mora.