PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. TRF4. 0015815-73.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja analisada a integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicadas as apelações e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por GOMERCINDO SOARES ANTUNES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 15/12/1983 a 31/12/1985, e de 01/01/1986 a 30/08/1986, de 01/11/1986 a 30/08/1987, 01/09/1987 a 20/05/1988, 02/04/1990 a 29/11/1991, 01/02/1995 a 23/03/1995, 01/10/1992 a 30/04/1994, 18/05/1994 a 18/01/1995, 07/06/1995 a 26/10/1999, 03/01/2000 a 28/10/2000, 01/11/1999 a 30/12/1999, 27/10/2000 a 20/10/2001, 22/10/2001 a 04/01/2003, e de 03/11/2003 a 08/05/2010, e mediante a conversão do tempo comum em especial dos períodos de 29/03/1974 a 15/12/1983, 01/07/1988 a 09/11/1988 e 13/12/1988 a 20/03/1990.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 15/12/1983 a 31/12/1985, e de 01/01/1986 a 30/08/1986, de 01/11/1986 a 30/08/1987, 01/09/1987 a 20/05/1988, 02/04/1990 a 29/11/1991, 01/02/1995 a 23/03/1995, 01/10/1992 a 30/04/1994, 18/05/1994 a 18/01/1995, 07/06/1995 a 26/10/1999, 03/01/2000 a 28/10/2000, 01/11/1999 a 30/12/1999, 27/10/2000 a 20/10/2001, 22/10/2001 a 04/01/2003, e de 03/11/2003 a 08/05/2010, concedendo à parte autora aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-M e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a rejeição do pedido formulado na ação.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a procedência do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que deve ser convertido o tempo comum em especial dos períodos de 29/03/1974 a 15/12/1983, 01/07/1988 a 09/11/1988 e 13/12/1988 a 20/03/1990.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

A sentença julgou o mérito da demanda unicamente quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão da aposentadoria especial ou por tempo de serviço.

Contudo, não foi apreciado o pedido de conversão do tempo comum em especial dos períodos de 29/03/1974 a 15/12/1983, 01/07/1988 a 09/11/1988 e 13/12/1988 a 20/03/1990, que foi objeto do pedido pela parte autora.

Verifico a existência de julgamento "citra petita", pois o Juízo monocrático deixou de apreciar o pedido em sua totalidade, violando assim o disposto no art. 460 do CPC, constituindo questão de ordem pública insanável.

Nesse sentido, há evidente error in procedendo, restando a sentença cominada de nulidade absoluta, devendo ser devolvida ao juízo a quo para novo julgamento, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Recentemente esta Turma decidiu caso análogo em processo de minha relatoria:

A Sentença proferida citra petita, padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento.

Assim, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que o Juízo emita novo julgamento, apreciando a totalidade da pretensão veiculada na inicial.

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja analisada a integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicadas as apelações e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 259, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA ANALISADA A INTEGRALIDADE DO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADAS AS APELAÇÕES E A REMESSA OFICIAL.