PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. TRF4. 0016212-35.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja analisada a integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicadas a apelação e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por ANTONIO RODRIGUES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural nos períodos de 01/06/1968 a 30/04/1975, 01/10/1977 a 31/12/1979, 01/01/1986 a 31/05/1986, 01/09/1988 a 31/10/1988, 01/11/1992 a 30/04/1993, 01/08/1993 a 30/04/1994, 01/08/1996 a 31/03/1997, 01/01/2000 a 30/04/2000, 01/12/2000 a 30/04/2001, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/01/2007 a 31/03/2007, dos períodos com registro em CTPS de 05/1975 a 09/1977, 01/1980 a 12/1981, 12/1981 a 07/1984, 02/1985 a 12/1985, 06/1986 a 08/1988, 11/1998 a 10/1992, 05/1993 a 07/1993, 05/1994 a 07/1996, 04/1997 a 12/1999, 05/2000 a 11/2000, 05/2001 a 12/2002, 04/2003 a 12/2003, 04/2004 a 12/2006 e 04/2007 a 12/2008, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 05/1975 a 09/1977, 01/1980 a 12/1981, 12/1981 a 07/1984, 02/1985 a 12/1985, 06/1986 a 08/1988, 11/1998 a 10/1992, 05/1993 a 07/1993, 05/1994 a 08/1994, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural nos períodos de 16/07/1983 a 26/07/1983, 19/08/1984 a 06/02/1985, 01/01/1986 a 31/05/1986 e 01/09/1988 a 31/10/1988. Não submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a procedência do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que deve ser reconhecida a especialidade do trabalho rural prestado de 09/12/1991 a 05/03/1997 e que devem ser reconhecidos e averbados todos os períodos anotados em sua CTPS.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

A sentença julgou o mérito da demanda unicamente quanto ao pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e ao reconhecimento do tempo de serviço rural como bóia-fria ou sem anotação em CTPS.

Contudo, não foi apreciado o pedido de reconhecimento do período de atividade anotada em CTPS entre os períodos de 05/1975 a 09/1977, 01/1980 a 12/1981, 12/1981 a 07/1984, 02/1985 a 12/1985, 06/1986 a 08/1988, 11/1998 a 10/1992, 05/1993 a 07/1993, 05/1994 a 07/1996, 04/1997 a 12/1999, 05/2000 a 11/2000, 05/2001 a 12/2002, 04/2003 a 12/2003, 04/2004 a 12/2006 e 04/2007 a 12/2008, que foi objeto do pedido pela parte autora.

Verifico a existência de julgamento "citra petita", pois o Juízo monocrático deixou de apreciar o pedido em sua totalidade, violando assim o disposto no art. 460 do CPC, constituindo questão de ordem pública insanável.

Nesse sentido, há evidente error in procedendo, restando a sentença cominada de nulidade absoluta, devendo ser devolvida ao juízo a quo para novo julgamento, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Recentemente esta Turma decidiu caso análogo em processo de minha relatoria:

A Sentença proferida citra petita, padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento.

Assim, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que o Juízo emita novo julgamento, apreciando a totalidade da pretensão veiculada na inicial.

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja analisada a integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicadas a apelação e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA ANALISADA A INTEGRALIDADE DO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADAS A APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL.