PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. TRF4. 0013325-15.2013.4.04.9999

A Sentença proferida citra petita, padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem e julgar prejudicada a análise do recurso de apelação, bem como da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por MARIA BERNARDINA DE AZAMBUJA AZEVEDO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de contribuição na qualidade de contribuinte individual relativamente a períodos entre 1974 e 1976.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, acolhendo a tese quanto à decadência do direito alegado na inicial. Em face da sucumbência, condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00. Suspensa a exigibilidade, nos termos e limites do art. 12 da Lei n° 1.060/50, por litigar o autor sob o benefício da gratuidade da justiça.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo seja afastada a decadência e reconhecido o direito à aposentadoria.

 

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

Nesta Corte, em sessão de 11/02/2014, a 5ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora, afastando o reconhecimento da decadência, determinando a baixa à origem para análise do mérito propriamente dito.

Novamente sentenciando, o juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma da Lei n° 11.960/09. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Inconformado, o INSS interpôs apelação, defendendo que descabe ao judiciário a concessão do benefício, na medida em que poderá haver outros impedimentos à concessão, como perda da qualidade de segurado, falta de carência etc.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

Sem adentrar na análise do recurso interposto, constato, do pedido inicial da parte autora, que a presente ação busca a concessão de benefício previdenciário mediante o reconhecimento quanto à efetivação de contribuições previdenciárias no período compreendido entre 1974 e 1976 (inicial, fl. 2).

Na sentença, inobstante tenha o juízo a quo reconhecido o direito à aposentadoria, não aprecia, efetivamente, o pedido da parte.

Verifico, portanto, a existência de julgamento citra petita, absolutamente nulo, pois o juízo a quo deixou de apreciar o pedido em sua totalidade, violando assim o disposto no art. 460 do CPC. Em casos como este, e em se tratando questão de ordem pública, o processo deve ser devolvido ao juízo de origem para novo julgamento, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Recentemente, esta Turma decidiu caso análogo em processo de minha relatoria:

Assim, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de se examinar o pedido da parte - reconhecimento de tempo de contribuição no período compreendido entre 1974 e 1976 -, destacando, pormenorizamente, qual(is) período(s) reconhecera o tempo de contribuição respectivo.

 

ANTE O EXPOSTO, voto por anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, julgando prejudicada a análise do recurso de apelação, bem como da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/11/2015, na seqüência 233, disponibilizada no DE de 20/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, JULGANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO, BEM COMO DA REMESSA OFICIAL.