PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. TRF4. 5034877-77.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja analisada a integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicadas as apelações e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no intervalo de 01/01/1971 a 01/10/1999, bem como do período de 10 meses (01/2013 a 10/2013), no qual recolheu contribuições na condição de contribuinte individual.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedentes os pedidos, para reconhecer o exercício de atividade rural nos períodos de 01/01/1971 a 01/08/1980 e de 12/07/1982 a 24/06/1991, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA e acrescidas de juros de mora fixados de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2006. Também condenou o INSS ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, foram arbitrados em R$ 2.000,00.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a reforma do provimento judicial, sob o argumento de que com relação ao período rural o autor não trouxe ao feito início de prova material hábil a demonstrar sua condição de segurado especial. Quanto às contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual, salienta que as mesmas não foram consideradas, pois eram de apenas 11% sobre o salário mínimo, devendo ser complementadas. Por fim, postula a modificação dos critérios de atualização monetária, fixando-os conforme estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

 

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes do início da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/2015).

 

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças iliquidas".

 

O § 3º, I, do art. 496, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Nesses termos, tenho que, apesar do disposto no novo diploma processual, mantém-se o entendimento firmado na vigência do Código de 1973 por se tratar de sentença ilíquida e proferida antes de 17/03/2016.

 

Logo, considero interposta a remessa necessária.

A sentença julgou o mérito da demanda unicamente quanto ao pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e ao reconhecimento do tempo de serviço rural exercido pelo autor em regime de economia familiar.

Contudo, não foi apreciado o pedido de reconhecimento e averbação do período em que recolheu contribuições na condição de contribuinte individual (01/2013 a 10/2013), que foi objeto do requerimento feito na inicial.

Verifico a existência de julgamento "citra petita", pois o Juízo monocrático deixou de apreciar o pedido em sua totalidade, violando assim o disposto no art. 492 do Novo Código de Processo Civil, constituindo questão de ordem pública insanável.

Nesse sentido, há evidente error in procedendo, restando a sentença cominada de nulidade absoluta, devendo ser devolvida ao juízo a quo para novo julgamento, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Recentemente esta Turma decidiu caso análogo em processo de minha relatoria:

Assim, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que o Juízo emita novo julgamento, apreciando a totalidade da pretensão veiculada na inicial.

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja analisada a integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicadas as apelações e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 384, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA ANALISADA A INTEGRALIDADE DO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADAS AS APELAÇÕES E A REMESSA OFICIAL.