PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. VALOR DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para anular o julgamento de 22/06/2016 e, em novo juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que anulou a questão de ordem e conheceu em parte do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora ajuizou a presente ação visando à revisão de seu benefício (NB 42/82.165.529-9, DIB em 30/05/1987) mediante o reconhecimento do direito adquirido em data anterior à da efetiva concessão (dezembro/86), em que o cálculo lhe seria mais vantajoso, e a correção do menor e maior valor-teto, a partir de 01/11/1979, de acordo com a variação do INPC.

A sentença julgou improcedente a ação, e o autor interpôs apelação pedindo a revisão da renda mensal inicial do benefício para a equivalente à que seria devida em dezembro de 1986, com correção monetária dos salários de contribuição segundo a Súmula 2/TRF4, bem como a correção do MVT pelo INPC/IPC.

Esta Sexta Turma, em acórdão de 29/09/2010, decidiu anular a questão de ordem em que se convertia o julgamento em diligência para remessa à Contadoria, não conhecer do apelo quanto à aplicação da Súmula 2, por se tratar de inovação em sede de recurso, e dar parcial provimento à apelação para reconhecer o direito ao cálculo do benefício pela legislação vigente em dezembro de 1986. Concluiu, de outra banda, que os benefícios com data de início a partir de maio de 1982 não sofreram qualquer prejuízo referente à atualização do menor e do maior valor teto, eis que estes foram fixados, desde então, em conformidade com o disposto na Lei 6.708/79, e, assim, o benefício concedido em 03/05/1987, a ser recalculado em dezembro/86, não sofreu prejuízo. Determinou, porém, que, a partir da vigência do Decreto-Lei n. 2.284/1986, o limitador de teto (MVT) fosse reajustado pelos índices do IPC. O acórdão foi assim ementado:

Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados.

Interpuseram, então, recursos especiais e extraordinários.

O recurso especial do INSS alegou nulidade do acórdão dos embargos declaratórios por contrariedade ao art. 535 do CPC e que é indevida a retroação da data de início do benefício (fls. 196/204).

Em seu recurso especial a parte autora pediu a correção monetária do MVT pelo INPC e correção dos salários de contribuição segundo a Súmula 2/TRF4 (fls. 219/228).

O Superior Tribunal de Justiça, no acórdão de fls. 258/266, negou provimento aos recursos especiais.

O recurso extraordinário do INSS (fls. 206/218), em que investiu contra o reconhecimento do direito adquirido ao cálculo do benefício em data anterior à da efetiva concessão, foi sobrestado pela Vice-Presidência deste Tribunal à fl. 249, em face da existência de repercussão geral nos autos do RE nº 630.501.

O recurso extraordinário da parte autora (fls. 229/244), em que pediu a correção dos salários de contribuição do período básico de cálculo com aplicação do ORTN/ONT/BTN e o Menor Valor Teto nos termos da Lei 6.708/79, pela variação do INPC tomando como base o mês de maio de 1979 a corrigir, a partir de novembro de 1979 os valores até a data da pretensão ao benefício mais vantajoso, foi sobrestado pela Vice-Presidência deste Tribunal à fl. 250, face à existência de repercussão geral nos autos do RE nº 630.501.

À fl. 269, a Vice-Presidência deste Tribunal considerou que o acórdão da Turma decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STF quanto ao Tema 334 - Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão. Assim, com apoio no art. 543-B, § 3º, do CPC, declarou prejudicado o recurso extraordinário do INSS.

À fls. 270/271, a Vice-Presidência admitiu o recurso extraordinário do autor.

Subindo os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 280/281).

O Relator, Ministro Gilmar Mendes, à fl. 283, assim decidiu:

Vindo os autos a esta Corte, a Vice-Presidência, à fl. 286, determinou seu retorno à Turma, nos seguintes termos:

Na sessão de 22/06/2016 o feito foi levado a julgamento para juízo de retratação quanto ao Tema STF nº 313 - aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.

Sendo estes os contornos do caso, trago o feito a julgamento, em questão de ordem.

Como se viu do relatório, incidiu em julgamento extra petita o acórdão que, apreciando juízo de retratação quanto ao Tema STF nº 313 (aplicação do prazo decadencial), manteve a decisão da Turma, que anulou a questão de ordem e conheceu em parte do apelo para dar-lhe parcial provimento.

Com efeito, embora a questão da decadência do direito à revisão do benefício tivesse que ser examinada, uma vez que se trata de questão de ordem pública, a ser apreciada ainda que de ofício (e, no caso, efetivamente não ocorreu decadência, já que a ação foi ajuizada em 23/08/2006, antes de transcorrido o prazo decenal contado de 01/08/1997), cumpria à Turma apreciar os pontos que foram devolvidos para retratação.

Desse modo, o julgamento anterior deve ser anulado, na esteira de precedentes desta Turma (v. g., Questão de Ordem na Apelação/Reexame Necessário nº 5000575-86.2011.404.7016/PR, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julgado em 29/02/2012, e Questão de Ordem em Apelação Cível nº5001264-85.2010.404.7204/SC, Rel. Des. Federal Celso Kipper, julgado em 28/11/2012).

Passo, pois, ao reexame do juízo de retratação.

O STF (fl. 283) e a Vice-Presidência deste Tribunal Regional (fl. 286), como se viu das decisões transcritas no relatório, determinaram o retorno dos autos à Turma para o juízo de retratação quanto ao Tema STF nº 334 - "Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão".

Ocorre que o recurso extraordinário do autor visou à correção dos salários de contribuição do período básico de cálculo com aplicação do ORTN/ONT/BTN e o Menor Valor Teto nos termos da Lei 6.708/79, pela variação do INPC tomando como base o mês de maio de 1979 a corrigir, a partir de novembro de 1979 os valores até a data da pretensão ao benefício mais vantajoso, e, de outro vértice, o recurso extraordinário do INSS foi declarado prejudicado na decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, à fl. 269, pois o acórdão da Turma "decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STF, de forma que a pretensão recursal não merece trânsito."

Logo, s.m.j., o retorno dos autos à Turma para retratação quanto ao Tema STF nº 334 deu-se por equívoco.

De outra banda, o STF também determinou a observância do 543-B do CPC/73 quanto ao Tema nº 406 - Critérios para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.

No julgamento do AI-RG nº 843.287/RS, como se vê de consulta ao site do STF, o Plenário, por maioria, em 27/05/2011, decidiu pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional. A decisão, publicada no DJe de 31/08/2011, transitou em julgado em 01/09/2011.

Portanto, quanto às questões levantadas no recurso extraordinário do autor (correção dos salários de contribuição do período básico de cálculo com aplicação do ORTN/ONT/BTN e o Menor Valor Teto nos termos da Lei 6.708/79, pela variação do INPC tomando como base o mês de maio de 1979 a corrigir, a partir de novembro de 1979 os valores até a data da pretensão ao benefício mais vantajoso), não é caso de retratação ou reconsideração.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para anular o julgamento de 22/06/2016 e, em novo juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que anulou a questão de ordem e conheceu em parte do apelo para dar-lhe parcial provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 286, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR O JULGAMENTO DE 22/06/2016 E, EM NOVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER A DECISÃO DA TURMA, QUE ANULOU A QUESTÃO DE ORDEM E CONHECEU EM PARTE DO APELO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.