PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. TRF4. 5002260-07.2015.4.04.7011

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença, proferida em 17/11/2016, que julgou improcedentes os pedidos de condenação em danos morais e de antecipação dos efeitos de tutela referentes à revisão do benefício do segurado instituidor Joel Garcia Ferreira, genitor dos autores, NB nº 46/087.319.898-0.

Apelaram os autores defendendo a incidência de juros de mora desde a data estipulada no ofício da Autarquia Ré, alegando que se trata de obrigação positiva e líquida com termo inicial para pagamento nos termos do artigo 397 do Código Civil. Asseveram que os valores atualizados até 05/10/2015 correspondem à importância de R$ 40.839,73 (quarenta mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos) conforme cálculo que juntam. Repisam o pedido de danos morais, afirmando que protocolaram alvará judicial em 20/02/2015 e que foram realizadas várias diligências junto a Autarquia Ré, duas reclamações junto à Ouvidoria do INSS, e uma diligência junto a Gerencia Executiva do INSS em Maringá, e passados mais de 180 (cento e oitenta) dias resta demonstrada a atitude arbitrária e negligente da Autarquia Ré. Postulam a condenação do INSS a pagar os valores devidamente atualizados a partir de 31/01/2013 data da constituição da mora da Autarquia Ré nos termos do artigo 397, do Código Civil até a data do efetivo pagamento com o devido desconto dos valores já recebidos, bem como a importância de 10 (dez) salários mínimos a título de danos morais tendo por base o poder econômico do Requerido e a necessidade de a pena surtir efeito punitivo-educativo. Requerem o pagamento de honorários de sucumbência e a concessão do benefício da AJG.

Com contrarrazões do INSS, vieram os autos.

É o relatório.

Inicialmente, consigno a desnecessidade de reiteração do pedido de AJG, já deferido na origem (evento 45).

Ressalto que, no caso concreto, o benefício de aposentadoria de Joel Garcia Ferreira, genitor dos autores, teve revisão de RMI por força de ação judicial e também foi objeto de revisão administrativa pelos tetos das Emendas Constitucionais. Falecido o aposentado em 2012, sem desdobramento do benefício em pensão, os valores foram pagos aos autores, filhos maiores, na condição de sucessores.

Em seu apelo, os autores defendem que o termo inicial dos juros de mora deve ser considerado como 31/01/2013, em razão de o ofício encaminhado ao senhor Joel Garcia Ferreira, em 2011, prever tal data para o pagamento de valores pendentes referentes à revisão administrativa de sua aposentadoria pelas Emendas Constitucionais (OFÍCIO/C8, evento 1 dos autos originários).

Cabe salientar que na data prevista o aposentado já tinha falecido e estava tramitando processo que discutia a alteração da RMI. Além disto, o ofício do INSS comunicando a revisão administrativa não configura "obrigação" nos termos do Código Civil, sendo o artigo 397 daquele diploma legal inaplicável ao caso.

Os juros de mora devem ser contados da citação, como bem decidiu a Magistrada a quo. Para evitar tautologia, retomo os fundamentos da bem lançada sentença:

Com estes fundamentos, restam afastados, também, os critérios de cálculo e o resultado apresentado pelos autores. Mantida a sentença no tópico.

DANOS MORAIS

No recurso, os autores reiteram que o protocolo do alvará judicial ocorreu em 20/02/2015; que foram realizadas várias diligências junto ao INSS; que se passaram mais do que 180 dias sem que o pagamento tivesse sido efetuado. Referiram jurisprudência.

Como bem decidido na origem, a obrigação de indenizar em razão da responsabilidade objetiva do Estado, com fulcro o artigo 37, §6º, da CF, tem por requisitos, a ação, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro.

Retomo novamente da sentença:

Os autores, filhos maiores do aposentado, aguardaram a regular tramitação do pedido, demonstrada nos processos administrativos juntados no evento 32, e receberam os valores com todas as correções.

As manifestações encaminhadas pelo site da autarquia (OUT22, OUT23 e OUT24, do evento 1 dos autos originários), em curto espaço de tempo, dias 13/04/2015, 16/04/2015 e 22/04/2015, da mesma forma, não indicam conduta passível de indenização.

Embora desnecessária manifestação a respeito da existência de distinção em relação aos processos indicados pelos autores no apelo, por não se tratarem de precedentes obrigatórios, assim considerados aqueles elencados no art. 927 do CPC, cabe referir que nos exemplos colacionados ficou demonstrada a responsabilidade civil extracontratual do Estado e o dano efetivo, diferentemente do caso dos autos.

Assim, mantida a sentença no tópico.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo dos autores.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 592, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES.