PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. NULIDADE. TRF4. 0013447-23.2016.4.04.9999...

1. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão.

2. Hipótese de anulação do processo a partir da prova pericial, para a realização de n.ova perícia junto aos estabelecimentos onde prestado o labor em relação ao qual se requer o reconhecimento de tempo especial

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, acolher em parte o recurso da parte autora para reputar nula a prova pericial relativa ao labor especial desempenhado pelo autor nas empresas Sadia Agropastoril Ltda., Construções e Comércio Camargo Correa, Agrícola Fraiburgo S/A, Vacaro Irmãos Ltda., Avelino Bragagnolo S/A Ind. e Com., Hidrelétrica Rossi Ltda., anulando o feito desde referido ato e determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, restando prejudicado, por ora, o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS (677/682) e pela parte autora (687/706) contra sentença, publicada em 03/06/2016, que julgou parcialmente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos (668/674):

No caso concreto, o INSS reitera o agravo retido de fls. 471/475 e postula a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, segundo texto dado pela Lei 11.96009, inclusive quanto ao índice de correção monetária até ocorrer a modulação dos efeitos da decisão que reconheceu sua inconstitucionalidade.

A parte autora, por sua vez, destaca que: a) houve cerceamento de defesa, devendo o feito ser convertido em diligência para que o perito seja intimado a realizar o estudo técnico de forma adequada, com avaliação e aferição da nocividade das atividades in loco, e nos casos de inatividade, a realização em empresa paradigma ou por similaridade, confeccionando novo laudo com a real situação de nocividade das atividades postuladas na exordial; b) seja reconhecido o labor em condições especiais nos períodos de 11/4/79 a 13/2/80, 26/8/77 a 6/2/78, 2/11/00 a 14/2/01, 17/2/03 a 25/4/03, 26/6/03 a 24/8/03, 10/12/03 a 11/3/04, 14/7/04 a 27/8/04, 1/11/05 a 6/1/09; c) a condenação da autarquia à revisão do benefício, com a implantação do benefício mais vantajoso, desde a DER (06/01/09);

Foram apresentadas contrarrazões (707/717).

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a prestação previdenciária deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

O magistrado deixou de reconhecer a especialidade dos seguintes períodos:

26/8/77 a 6/2/78 - Sadia Agropastoril Ltda.

2/11/00 a 14/2/01 - Construções e Comércio Camargo Correa

17/2/03 a 25/4/03 - Agrícola Fraiburgo S/A

26/6/03 a 24/8/03 - Vacaro Irmãos Ltda.

10/12/03 a 11/3/04 - Vacaro Irmãos Ltda.

14/7/04 a 27/8/04 - Avelino Bragagnolo S/A Ind. e Com.

1/11/05 a 06/01/09 - Hidrelétrica Rossi Ltda.

Ocorre que, o exame pericial que serviu de base para tal indeferimento ocorreu no Fórum, apenas com base em documentos encartados nos autos, segundo se verifica da fl. 515.

Mesmo admitindo que o juízo singular tenha considerado a prova técnica suficiente à formação de seu convencimento, considera-se nula a prova produzida sem respeito às mínimas bases técnicas e conclui-se pela necessidade irrefutável de repeti-la.

Dito isso, outra alternativa não há senão anular a sentença, por ausência de observância de seus requisitos essenciais e por cerceamento de defesa, considerando-se que a produção da perícia é essencial ao deslinde do processo.

26/8/77 a 6/2/78 - Sadia Agropastoril Ltda.

2/11/00 a 14/2/01 - Construções e Comércio Camargo Correa

17/2/03 a 25/4/03 - Agrícola Fraiburgo S/A

26/6/03 a 24/8/03 - Vacaro Irmãos Ltda.

10/12/03 a 11/3/04 - Vacaro Irmãos Ltda.

14/7/04 a 27/8/04 - Avelino Bragagnolo S/A Ind. e Com.

1/11/05 a 06/01/09 - Hidrelétrica Rossi Ltda.

Por oportuno, deve ser proporcionada à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a prova do tempo de serviço especial postulado, bem como a produção de prova pericial a demonstrar se houve sujeição do trabalhador a condições de trabalho insalubres.

Por fim, observe-se o que dispõe o art. 468 do CPC:

No caso concreto o perito limitou-se a examinar documentação constante dos autos, tendo ocorrido parcial descumprimento do encargo que lhe foi atribuído. Dessa forma, entendo que os honorários, fixados em R$ 3.000,00 (conforme decisão de fls. 478/479), devem ser reduzidos ao mínimo da tabela, nos termos da Tabela II, anexa à Resolução n° 305/2014.

Cumpre ao Juízo de origem nomear novo profissional, com habilitação para o estudo que o caso demanda.

Pelo exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, acolher em parte o recurso da parte autora para reputar nula a prova pericial relativa ao labor especial desempenhado pelo autor nas empresas Sadia Agropastoril Ltda., Construções e Comércio Camargo Correa, Agrícola Fraiburgo S/A, Vacaro Irmãos Ltda., Avelino Bragagnolo S/A Ind. e Com., Hidrelétrica Rossi Ltda., anulando o feito desde referido ato e determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, restando prejudicado, por ora, o apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2018, na seqüência 36, disponibilizada no DE de 26/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, ACOLHER EM PARTE O RECURSO DA PARTE AUTORA PARA REPUTAR NULA A PROVA PERICIAL RELATIVA AO LABOR ESPECIAL DESEMPENHADO PELO AUTOR NAS EMPRESAS SADIA AGROPASTORIL LTDA., CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA, AGRÍCOLA FRAIBURGO S/A, VACARO IRMÃOS LTDA., AVELINO BRAGAGNOLO S/A IND. E COM., HIDRELÉTRICA ROSSI LTDA., ANULANDO O FEITO DESDE REFERIDO ATO E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA E QUE SEJAM ANALISADOS, NA INTEGRALIDADE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADO, POR ORA, O APELO DO INSS.