PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 5000599-16.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC (coisa julgada), condenando a parte autora ao pagamento das custas.

Apela o INSS. Alega, em síntese, a necessidade de imposição de multa por litigância de má-fé.

É o breve relatório.

Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada pelo Judiciário. Há identidade de ações, por sua vez, quando estiverem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §3º, CPC/73; art. 337, §4º, CPC/15). Nesse sentido:

No caso dos autos, o juízo a quo constatou que já tramitara ação proposta pela mesma parte, com idêntico pedido e causa de pedir. De fato, denota-se que era pretendido na ação anterior justamente a aposentadoria por idade rural com respaldo no mesmo período controvertido nestes autos (vide e. 13 e sua documentação anexa). Desse modo, como o requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão (art. 5º, XXXVI, CF).

Limita-se a discussão da presente demanda recursal à caracterização, ou não, da litigãncia de má-fé na hipótese concreta.

Registro, por oportuno que a Sexta Turma deste Regional tem entendido que não basta que a conduta se amolde aos casos previstos em lei, mas que também esteja presente o elemento subjetivo da má-fé, isto é, a intenção de prejudicar a prestação jurisdicional (nesse sentido: AC 0018563-78.2014.404.9999, Sexta Turma, de minha relatoria, D.E. 18/06/2015; APELREEX 5002235-79.2010.404.7104, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 27/11/2015; AC 2009.70.99.002864-6, Sexta Turma, Relator Marcelo Malucelli, D.E. 08/05/2015).

Acrescente-se que a condenação por litigância de má-fé, justamente por impor uma penalidade àquele que age de maneira contrária à probidade esperada na relação processual, pressupõe que seja oportunizada prévia defesa em relação aos fatos imputados (nesse sentido: NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 213). Trata-se, aliás, de direta manifestação do direito fundamental ao contraditório, insculpido no art. 5º, LV, da CF/88.

No caso em exame, entendo que não está caracterizado o elemento subjetivo. Verifica-se do cotejo entre as demandas que, apesar da identidade de causa de pedir e pedido, não são os mesmos procuradores litigantes. Não se pode concluir, também, que a formulação do pedido (petição inicial) é a mesma, já que ausente a íntegra do documento. No mais, a tese da coisa julgada foi refutada pela parte autora (e. 16), de modo que não poderia ser punida pela defesa do seu interesse jurídico-processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 830, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.