PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TRF4. 5011920-77.2018.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para afastar a multa por litigância de má-fé, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

|Trata-se de ação previdenciária proposta por JORGE HELENO DIERINGS contra o INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário, cessado administrativamente em 16/06/2015, com conversão em aposentadoria por invalidez.

Em 12/05/2017, o juízo a quo, ao argumento de coisa julgada material em relação ao feito 124/1.11.0000837-9, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, V, do CPC, e condenou a parte autora em litigância de má-fé, fixando multa de 09% sobre o valor da causa.

Irresignada, apela a parte autora tecendo considerações no sentido de que não há óbice em ingressar com a presente ação. Refere que não houve nenhuma intenção fraudulenta, vez que não quis se beneficiar com duplo benefício. Requer seja provido o recurso para afastar a condenação em multa por litigância de má-fé.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

A parte autora pleiteia em ambas as ações a concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Verifica-se que há identidade de partes (Jorge Heleno Dierings x INSS), de pedido (restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez e causa de pedir (incapacidade laboral por doença na coluna). Dessa forma, caracterizou-se, no momento do ajuizamento da demanda a existência de litispendência, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 337 do Código de Processo Civil.

 

Ressalte-se, ademais, que, embora a parte autora faça referência a estar sem receber benefício quando do ajuizamento da presente ação, em 24/06/2015, em análise ao sistema CNIS, verifica-se a existência de benefício concedido no período de 15/04/2011 a 16/06/2017 (NB 615.166590-6). Importante deixar registrado que, na hipótese de cancelamento na via administrativa de benefício concedido judicialmente, não cabe o ajuizamento de nova ação. Deve a parte autora informar, mediante petição no processo ainda em curso, o indevido cancelamento do benefício, postulando o restabelecimento do mesmo.

 

Assim, mantenho a sentença que, por ter sido ajuizada a ação quando ainda pendia de julgamento recursal a ação anteriormente proposta (ata da sessão em 15/06/2016 referente ao feito nº 124/1.11.0000838-9), julgou extinto o feito sem resolução do mérito.

 

De outra parte, registro que a multa imposta ao litigante de má-fé consiste em sanção de natureza processual, visando reparar a prática de condutas indevidas ou ilegais no processo.

 

No caso dos autos, a parte autora deixou de mencionar na petição inicial que ajuizou ação anterior com o mesmo objetivo. Não obstante, a caracterização de litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual, dependendo da análise de elemento subjetivo. A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de modo probo, altivo e com boa-fé; a ocorrência de intenção de fraude deve ser comprovada. A situação dos autos mais aponta para situação de inabilidade no manejo de nova ação, cuja responsabilidade mais recai sobre o advogado que sobre a parte.

 

No caso em exame, não restou comprovada a existência de dolo da parte autora, razão pela qual não há que se falar em aplicação da multa por litigância de má-fé.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo para afastar a multa por litigância de má-fé.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 254, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.